Delegação de Competências
1 - Designação - No uso dos poderes conferidos, conforme Despacho 9 414/2012, do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 3 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2012, e em conformidade com o n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo os seguintes licenciados em Direito, para me representarem junto do tribunal administrativo e fiscal de Viseu, no âmbito das competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e Processo Tributário:
Maria Augusta Andrade Lopes, diretora de finanças adjunta;
Ana Catarina Ferreira Figueiredo, inspetora tributária nível 2;
Cândida Amélia Pires Moreno, inspetora tributária nível 2;
Cristina Maria Henriques Fernandes, inspetora tributária nível 2;
Filipe Manuel Monteiro Amaro, técnico superior de 2.ª classe;
Maria Delfina Mendes Dias Albuquerque, inspetora tributária nível 2;
Maria João Teles Rodrigues Barros Ferreira Santos, inspetora tributária nível 1.
2 - Efeitos - Este despacho produz efeitos a partir de 01 de maio de 2014,ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados.
02 de junho de 2014. - O Diretor de Finanças de Viseu, António dos Santos Barroso Inês.
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