Declaração de Retificação 218/2015, de 27 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
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Fonte: Diário da República n.º 61/2015, Série II de 2015-03-27.
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Data:
2015-03-27
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Secções desta página::
Anulação do despacho n.º 15599/2014, publicado no D.R. n.º 249, II série, de 26.12.2014
Declaração de retificação n.º 218/2015
Por ter sido publicado em duplicado procede-se à anulação do Despacho 15599/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de 2014.
9 de fevereiro de 2015. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
208491299
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/557209.dre.pdf .
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