Mobilidade interna na modalidade intercategorias do assistente operacional António Fernando Castro Matos

Aviso 23550/2023

Sumário: Mobilidade interna na modalidade intercategorias do assistente operacional António Fernando Castro Matos.

Em consonância com a deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Paranhos, tomada a 18 de julho e nos termos da alínea e), do artigo 19.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Junta de Freguesia determina:

A mobilidade interna na modalidade intercategorias do Assistente Operacional António Fernando Castro Matos, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Encarregado Operacional, da Carreira de Assistente Operacional, na posição remuneratória 1, nível 8;

Que a mobilidade interna intercategorias, produza efeitos a 01 de julho de 2023 e tenha a duração de dezoito meses.

17 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta, Luís Miguel Seabra de Freitas.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.