Início de procedimento de elaboração do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo

Aviso 23543/2023

Sumário: Início de procedimento de elaboração do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo.

Início do Procedimento de Elaboração

Início do Procedimento de Elaboração da Proposta de Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo da Freguesia de Comporta, referente à proposta apresentada pelo Presidente da Junta no termos conjugados do artigo 16, n.º 1, alínea h) e 9.º n.º 1, alínea f) da Lei 75/2013 de 12 de setembro segundo o artigo 98.º, n.º 1 do novo C.P.A., aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, informa-se que a Junta de Freguesia de Comporta deliberou, em reunião realizada no dia 27 de junho de 2023, iniciar o procedimento de elaboração da Proposta de Regulamento, pelo que os interessados podem apresentar contributos para a proposta do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo, todos os contributos deverão ser enviados por carta registada para rua 24 de junho n.º 13, 7580-628 Comporta ou por correio eletrónico para junta.comporta@mail.telepac.pt e os intervenientes devem ser identificados.

2 de novembro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria José Martins.

317063877

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.