Abertura de discussão pública do projeto do Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos

Aviso 23538/2023

Sumário: Abertura de discussão pública do projeto do Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos.

Consulta Pública

Projeto do Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos

Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público que, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que, em execução do que dispõe o artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) e legislação que se mostre como aplicável, é aberta a consulta pública do Projeto do Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos, pelo prazo de 30 dias (úteis), nos termos da deliberação, tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 09 de novembro de 2023, contados a partir do primeiro dia útil, a seguir à publicação do presente Aviso, na 2.ª série do Diário da República, o qual será também divulgado através do Portal Municipal, da comunicação social e nos lugares de estilo.

O referido Projeto de Regulamento encontra-se disponível no Portal Municipal e em exposição, no Atendimento Único, desta Câmara Municipal, em dias e horas de expediente, muito concretamente, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 16h00.

Os interessados podem apresentar as suas observações ou sugestões, até ao termo do referido período de participação pública, em impresso próprio (Projeto do RMCEU | Apresentação de observações/sugestões), disponível no Portal Municipal ou no Atendimento Geral do Urbanismo. As mesmas devem ser apresentadas, por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, remetidas em carta registada ao Município de Viseu, Praça de República 3514-501 Viseu, ou enviadas por correio eletrónico para urbanismo@cmviseu.pt, de acordo com as disposições combinadas previstas no n.º 4, do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro e ulteriores alterações, no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República, nos lugares de estilo e no Portal Municipal em www.cm-viseu.pt.

14 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando de Carvalho Ruas.

317074341

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.