Consolidação definitiva da mobilidade na categoria entre órgãos da trabalhadora Anabela Maria Pereira Teresa

Aviso 23473/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria entre órgãos da trabalhadora Anabela Maria Pereira Teresa.

Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Anabela Maria Pereira Teresa, na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com efeitos a 01/11/2023, integrando posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, mantendo a posição e o nível remuneratório detidos na situação jurídico funcional de origem da trabalhadora.

13 de novembro de 2023. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.