Celebração de contrato por tempo indeterminado com vários candidatos na carreira/categoria de assistente operacional - serviços gerais - referência 3/GAE/2022

Aviso 23460/2023

Sumário: Celebração de contrato por tempo indeterminado com vários candidatos na carreira/categoria de assistente operacional - serviços gerais - referência 3/GAE/2022.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 8 postos de Trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional - serviços gerais - Referência 3/GAE/2022, conforme Aviso (extrato) n.º 6936/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 04 de abril de 2022 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202204/0042 e por Despacho 95/2022/CM, de 16/11/2022, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, foram celebrados no dia 05/12/2022, os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sujeitos a período experimental, com os 8 candidatos melhor classificados e aprovados, na carreira/categoria de Assistente Operacional - serviços gerais, para exercerem funções no Município de Faro - Centro de Recolha Oficial Animal - Gabinete de Apoio Especializado, que a seguir se indicam:

Cristiana Isabel dos Santos, Ana Rita Lourenço Encarnação, Catarina Castilho Ferreira, Fernando Miguel Faustino Jesus da Silva, Maria Filomena Heleno Isidro Sousa, Elisabete Maria da Silva Pereira, Marcela Virgínia Lopes Horta Baiôa e Teresa Emília de Sousa Fernandes, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 4, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 705,00 (euro) (setecentos e cinco euros).

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento do período experimental, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

26 de setembro de 2023. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

317064946

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.