Celebração de contrato por tempo indeterminado com os candidatos José Miguel de Carvalho Vitorino e Maria Margarida Santos do Gago Pereira, na carreira/categoria de assistente técnico - referência 2/GAE/2022

Aviso 23459/2023

Sumário: Celebração de contrato por tempo indeterminado com os candidatos José Miguel de Carvalho Vitorino e Maria Margarida Santos do Gago Pereira, na carreira/categoria de assistente técnico - referência 2/GAE/2022.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 postos de Trabalho, na carreira/categoria de Assistente Técnico - Referência 2/GAE/2022, conforme Aviso (extrato) n.º 6936/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 04 de abril de 2022 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202204/0038 e por Despacho 008/2023/CM, de 12/01/2023, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, foram celebrados os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sujeitos a período experimental de função, com os 2 candidatos melhor classificados e aprovados, na carreira/categoria de Assistente Técnico, para exercerem funções no Município de Faro - Centro de Recolha Oficial Animal - Gabinete de Apoio Especializado, conforme a seguir se indica:

No dia 16/01/2023, com José Miguel de Carvalho Vitorino, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 861,23 (euro) (oitocentos e sessenta e um euros e vinte e três cêntimos);

No dia 01/02/2023, com Maria Margarida Santos do Gago Pereira com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 9, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 955,37 (euro) (novecentos e cinquenta e cinco euros e trinta e sete cêntimos).

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento do período experimental, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

26 de setembro de 2023. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

317065067

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.