Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Beja

Aviso 23442/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Beja.

Consulta Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Beja

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal de Beja, na sua reunião ordinária de 15.11.2023, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Beja.

O processo poderá ser consultado no Gabinete de Gestão da Mobilidade (GGM) desta Câmara Municipal, na Rua de Angola n.º 5, em Beja, durante o horário de expediente, e na página eletrónica oficial do Município, no Boletim Municipal Eletrónico de 2023, em www.cm-beja.pt

A consulta pública decorrerá pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação de Aviso na 2.ª série do Diário da República, e as sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Beja, podendo ser apresentadas no Gabinete de Gestão da Mobilidade (GGM), ou remetidas por correio para a morada Rua de Angola n.º 5, 7800-468 Beja, ou ainda por correio eletrónico para o endereço transito@cm-beja.pt, dentro do referido prazo.

17 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.