Designação de Rita Isabel de Azevedo Santinho Martins como consultora de 1.º nível na Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

Despacho 12343/2023

Sumário: Designação de Rita Isabel de Azevedo Santinho Martins como consultora de 1.º nível na Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, e no uso das competências delegadas pela alínea f) do n.º 1 do Despacho 2870/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, designo Rita Isabel de Azevedo Santinho Martins para exercer funções de consultora de primeiro nível na Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de dezembro de 2023, em conformidade com a proposta que, para o efeito, me foi apresentada pelo coordenador da UTAP.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Publique-se no Diário da República.

16 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes.

Nota curricular

Rita Isabel de Azevedo Santinho Martins, nascida em 12 de janeiro de 1976.

Integrou a equipa jurídica da Axians, empresa do Grupo Vinci Energies Portugal, enquanto advogada responsável da área da contratação pública, de janeiro de 2020 até novembro de 2023. Entre junho de 2015 e dezembro de 2019, exerceu advocacia na área da contratação pública e contencioso administrativo. De janeiro de 2010 a maio de 2015, foi advogada na Gómez Acebo & Pombo, integrando a equipa de direito público e regulatório, centrando a sua atividade profissional nas áreas de contratação pública, nomeadamente parcerias público-privadas, empreitadas de obras públicas e serviços, contencioso administrativo e arbitragem. Entre abril de 2007 e dezembro de 2009, integrou o departamento de direito da saúde da Barrocas, Sarmento Neves, como advogada responsável pela área do contencioso administrativo e com experiência profissional na área da contratação pública. Antes disso, exerceu funções como advogada interna da Alves Ribeiro, S. A. A partir de outubro de 2001 foi advogada na Costa Freitas & Associados, que veio a dar origem à sociedade NGCF - Nobre Guedes, Costa Freitas & Associados, na área da contratação pública, contencioso administrativo e direito administrativo relacionado com o direito do ambiente. Entre setembro de 1999 e 30 de setembro de 2001, fez o estágio de advocacia.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1999. Concluiu a fase escolar do mestrado em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, em 2007. Frequentou a pós-graduação em Contencioso Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2005) e o curso de Contratação Pública, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009). Obteve graduação no Curso Introductory certificate in International Arbitration, do Chartered Institute of Arbitrators (2011) e no curso e certificação de mediação de conflitos, do ICFML e Universidade Católica do Porto (2014).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-05-23 - Decreto-Lei 111/2012 - Ministério das Finanças

  Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.