Aprova o projeto de regulamento de utilização e funcionamento da área de serviço para autocaravanas de Mina de S. Domingos

Edital 2040/2023

Sumário: Aprova o projeto do Regulamento de Utilização e Funcionamento da Área de Serviço para Autocaravanas de Mina de São Domingos.

Projeto do Regulamento de Utilização e Funcionamento da Área de Serviço para Autocaravanas de Mina de São Domingos

Mário José Santos Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Mértola,

Torna público, que em reunião ordinária de 8 de novembro de 2023, o órgão executivo deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Utilização e Funcionamento da Área de Serviço para Autocaravanas de Mina de S. Domingos, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.

Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta dos/as interessados/as junto do gabinete de atendimento, na Rua Dr. Afonso Costa, n.º 45 ou no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.

Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail

geral@cm-mertola.pt.

A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

9 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé.

317056902

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.