Notifica opositores à alteração ao loteamento com o alvará n.º 13/2002, e aditamento n.º 8/2008, sito na Urbanização Encosta do Pateiro em Parchal

Anúncio 243/2023

Sumário: Notifica opositores à alteração ao loteamento com o alvará 13/2002, e aditamento n.º 8/2008, sito na Urbanização Encosta do Pateiro em Parchal.

A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha:

Faz público, através do presente anuncio, nos termos da alínea e) do n.º 1 e n.º 4 ambos do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação e de harmonia com o meu despacho de 15/10/2023, que fiquem através do presente notificados os subscritores, na qualidade de proprietários, do requerimento de oposição à alteração ao loteamento com o alvará 13/2002, e aditamento n.º 8/2008, referente à Urbanização Encosta do Pateiro em Parchal * União das freguesias de Estômbar e Parchal, de que o processo foi anulado a pedido da Associação Cultural da Che Lagoense tornando sem enquadramento o requerimento de oposição à alteração ao loteamento, conforme Parecer Jurídico n.º 32926 de 13/10/2023 emitido pelo Serviço Jurídico de Obras e Urbanismo, deste município.

E, para conhecimento geral e produzir os devidos efeitos, se publica este anúncio e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt

24 de outubro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Anabela Simão Correia Rocha.

317061187

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):