Abertura de procedimento concursal na carreira/categoria de técnico superior (medicina veterinária) em contrato de trabalho por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 23263/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal na carreira/categoria de técnico superior (medicina veterinária) em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual e do artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho datado de 25/10/2023, da Vereadora de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Teodolinda Silveira, proferido na sequência da deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de 30 de novembro e 20 de dezembro de 2022, se encontra aberto, o procedimento concursal comum nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento: Câmara Municipal de Almada (CMA).

2) Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um).

3) Modalidade e Âmbito do recrutamento: contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado. O recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

4) Carreira/Categoria: Técnico Superior.

5) Área de formação académica exigida: Licenciatura em Medicina Veterinária, e inscrição válida na respetiva ordem profissional não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6) Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar, que são de grau 3 de complexidade funcional encontram-se caracterizadas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondendo à execução de atividades no âmbito das competências do Serviço Veterinário de Bem-Estar Animal da Divisão de Bem-Estar Animal e Segurança Alimentar, do Departamento de Proteção Civil, de acordo com o Edital 1180/2022, publicado no Diário da República n.º 153, 2.ª série de 09-08-2022.

Avaliação clínica, profilaxia e tratamento dos animais detidos no Centro de Recolha Oficial (CRO) e para aqueles, cujo acompanhamento é protocolado e definido como do âmbito de intervenção do serviço;

Participação no programa de controlo da população animal, através da realização de procedimentos cirúrgicos que visam a esterilização ou castração dos animais detidos no CRO, das associações parceiras, ou outros casos que surjam desde que devidamente justificados;

Colaborar na promoção da adoção e acompanhamento dos animais adotados em termos médico-veterinários no âmbito da esterilização ou castração, identificação eletrónica e primeira vacinação antirrábica;

Avaliação de ocorrências do âmbito de atuação do Serviço Veterinário de Bem-Estar animal Municipal e elaboração de pareceres médico-veterinários;

Acompanhamento, avaliação e registo das colónias de felinos errantes do Concelho;

Integração a escala de atendimento urgente para resposta a situações de assistência a animais em risco, fora do horário de funcionamento do serviço;

Acompanhamento das Associações de Proteção animal parceiras, dando cumprimento aos protocolos estabelecidos;

Colaboração com o Médico Veterinário Municipal no âmbito das suas competências atribuídas pelo Decreto-Lei 116/98 de 5 de maio, e outros Diplomas Legais em vigor.

7) Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso.

8) Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica acessível em www.bep.gov.pt, bem como por extrato na plataforma constante na página eletrónica da CMA https://recrutamento.cm-almada.pt.

16/11/2023. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-05 - Decreto-Lei 116/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.