Abertura de discussão pública referente ao licenciamento do loteamento n.º 956/23, sito nas Terras da Costa, freguesia da Costa de Caparica

Aviso 23262/2023

Sumário: Abertura de discussão pública referente ao licenciamento do loteamento n.º 956/23, sito nas Terras da Costa, freguesia da Costa de Caparica.

Abertura de discussão pública referente ao licenciamento do Loteamento n.º 956/23, referente à propriedade sita nas Terras da Costa, freguesia da Costa de Caparica, de iniciativa municipal que tem por objeto a constituição de 9 lotes destinados à ocupação de 9 edifícios multifamiliares a custos controlados, com 4 pisos, originando 139 fogos e frações de comércio e serviço.

José Pedro Ribeiro, Vereador das Infraestruturas e Obras Municipais, Administração Urbanística, Economia e Desenvolvimento Local, torna público que, de acordo com o previsto no artigo 7.º, n.º 5 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, em conjugação com o artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e em cumprimento do despacho por mim proferido em 30/10/2023, é aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar que sejam decorridos 8 (oito) dias úteis sobre a data da presente publicação, que tem por objeto a aprovação da operação de edificação 139 fogos.

Durante o período da discussão pública, o processo administrativo poderá ser objeto de consulta, no Departamento de Administração Urbanística, sito na Av. D. Nuno Álvares Pereira, n.º 67, 2800-181 Almada. Para o efeito deverá previamente solicitar a respetiva consulta através do formulário "consulta de processo", disponível no Balcão Virtual do site da Câmara Municipal de Almada.

Todas as questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento, nomeadamente reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento que os interessados pretendam apresentar, serão apresentadas mediante requerimento, devidamente fundamentadas e dirigidas à senhora presidente da Câmara Municipal de Almada.

Para os devidos efeitos se publica o presente aviso no Diário da República.

31 de outubro de 2023. - O Vereador das Infraestruturas e Obras Municipais, Administração Urbanística, Economia e Desenvolvimento Local, José Pedro Ribeiro.

317053613

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro