Notificação a Luís Filipe Antunes Moinhos

Aviso 23248/2023

Sumário: Notificação a Luís Filipe Antunes Moinhos.

Nos termos do artigo 214.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e por não ter sido possível a sua notificação por qualquer dos meios previstos no n.º 1 da referida disposição legal, notifica-se Luís Filipe Antunes Moinhos, Assistente Operacional do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, EPE, com última morada conhecida na Rua Domingos Saraiva, n.º 42 - 3.º F, Algueirão, 2725-264 Mem Martins, de que, no processo disciplinar contra ele instaurado por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar, datada de 14 de setembro de 2023, foi deduzida acusação, e que tem o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, para, querendo, apresentar a sua defesa, entregando-a, ou remetendo-a pelo correio, no Gabinete Jurídico e de Contencioso, sito na Rua José António Serrano, 1150-199 Lisboa, local onde também pode, querendo, consultar o respetivo processo, nas horas de expediente.

9 de novembro de 2023. - O Diretor da Área de Gestão de Recursos Humanos, António Pedro Romano Delgado.

317046307

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.