Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria Jacinta Pereira Dantas para a categoria de professor adjunto

Despacho 12267/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria Jacinta Pereira Dantas para a categoria de professor adjunto.

Por meu despacho de 28 de agosto de 2023, foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental de cinco anos, com Maria Jacinta Pereira Dantas, após concurso documental para a categoria de Professor Adjunto, para a área disciplinar de Enfermagem, subárea de Enfermagem Comunitária, nos termos do Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado e aditado pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei 7/2010, de 13 de maio, com efeitos a partir de 23 de outubro de 2023. O posicionamento remuneratório corresponde ao 1.º escalão, índice 185, da tabela remuneratória aplicável aos docentes do ensino superior politécnico.

31 de outubro de 2023. - O Presidente, Prof. Doutor António Fernando Salgueiro Amaral.

317072827

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.