Procedimento concursal para ocupação de um posto de assistente técnico na área da coordenação educativa

Aviso 23146/2023

Sumário: Procedimento concursal para ocupação de um posto de assistente técnico na área da coordenação educativa.

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, que por meu despacho datado de 16/01/2023, ante deliberação tomada pelo Órgão de Junta de Freguesia de Meirinhas de 24/11/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico - Apoio Administrativo/Contratação Pública/Apoio Coordenação AEC's/Educação, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Meirinhas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Descrição genérica das funções: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional - "Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.".

2.1 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com Perfil de Competências: Prestar atendimento ao público e prestar apoio nos serviços de CTT e B@M; Prestar apoio à gestão das CAAF, AAAF, Refeições; Gerir os protocolos com entidades externas à Junta; Realizar as ações compreendidas nas funções de coordenadora pedagógica das AEC, nomeadamente: a. Apoiar na definição de metodologia de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das AEC; b. Assegurar o cumprimento dos procedimentos pedagógicos de cada professor dinamizador, de acordo com as orientações emanadas do Agrupamento ou DGESTE; c. Assegurar a articulação entre professores titulares de turma e os professores das AEC; d. Assegurar a articulação entre os professores de cada atividade e o coordenador das AEC; e. Apoiar na articulação entre Entidade promotora das AEC, a Escola e o Agrupamento; Contratação Pública; Atualização de registos na Plataforma de Contratação Pública; Implementação do controlo de custos, contabilidade analítica e apuro do custeio de todas as atividades desenvolvidas pelos funcionários e pela Junta de Freguesia de Meirinhas; Implementação de sistema de gestão e apoio à gestão, bem como de implementação do inventário patrimonial da Junta em linha com o exigido pelo POCAL; Apoio à implementação do SIADAP; Desenvolvimento do projeto P.A.U. e execução do levantamento de edifícios degradados; Outras funções inerentes ao serviço que lhe sejam distribuídas.

3 - Nível habilitacional exigido Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso profissional que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, www.bep.gov.pt; na página eletrónica desta junta de Freguesia https://jf-meirinhas.pt/, e ainda, em jornal de expansão nacional.

8 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Pimpão.

317046997

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):