Processo disciplinar n.º 01/PD/2023 - notificação da acusação a Fernando Manuel Franco Salgueiro, técnico superior do mapa de pessoal da Freguesia de Arroios (Lisboa)

Aviso 23136/2023

Sumário: Processo disciplinar n.º 01/PD/2023 - notificação da acusação a Fernando Manuel Franco Salgueiro, técnico superior do mapa de pessoal da Freguesia de Arroios (Lisboa).

Processo Disciplinar - Notificação de Acusação de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 24 de junho, por ausência do arguido do serviço e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção para a última morada conhecida, fica por este meio notificado Fernando Manuel Franco Salgueiro, técnico superior do mapa de pessoal da Freguesia de Arroios, que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 01/PD/2023 que foi mandado instaurar pelo Executivo, em Reunião Ordinária datada de 16.02.2023. Mais fica notificado de que, nos termos do supracitado n.º 2 do artigo 214.º dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, na Divisão Administrativa e Financeira, Seção de Recursos Humanos, no horário das 9h30 m às 13h00 m e das 14h00 m às 17h30 m, sito piso 1, na Sede da Junta de Freguesia de Arroios, no Largo do Intendente Pina Manique n.º 40-42, 1100-285 em Lisboa.

8 de novembro de 2023. - A Instrutora, Maria Fernanda Teixeira da Costa Peleias de Carvalho.

317046778

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.