Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas

Aviso 23135/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas.

Consulta Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas

Maria D'Assis Beiramar Lopes almeida, Presidente da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do RJAL, aprovado no anexo i da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna público o Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, aprovado pela Junta de Freguesia em reunião de 06/11/2023, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do RJAL, o qual é submetido a consulta pública para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do presente Edital.

Durante este período poderão os/as interessados/as consultar o mencionado projeto de Regulamento, através da página eletrónica da Junta de Freguesia (https://www.uf-acppc.pt) onde estará disponível.

Durante o período de consulta pública, os interessados deverão apresentar as suas sugestões, ou questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, por escrito, de forma fundamentada e dirigidas à Senhora Presidente da União das Freguesias, através de correio postal para o endereço Rua D. Leonor de Mascarenhas, 44-A, 2804-522 Almada, ou através de correio eletrónico para geralalmada@uf-acppc.pt, no prazo acima indicado.

8 de novembro de 2023. - A Presidente da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, Maria d'Assis Beiramar Lopes Almeida.

317040523

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.