Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 23116/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior

Para os devidos efeitos, se faz público que, em resultado da deliberação do órgão executivo tomada em reunião de 09 de outubro de 2023, em que aprovou a ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior - Área de Comunicação Social, por recurso à reserva de recrutamento no âmbito do procedimento concursal aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23-09-2021, e decorrente do meu despacho datado de 04-10-2023, proferido no âmbito das competências previstas em matéria de gestão de pessoal alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da oferta de emprego abaixo identificada e com o seguinte trabalhador:

OE202109/0552 - Jaime Manuel da Costa Pereira, Técnico Superior - Área de Comunicação Social, Posição Remuneratória 2.ª, Nível 16 a que corresponde o montante de 1333,35 (euro);

O trabalhador iniciou funções em 02-11-2023, ficando sujeito a um período experimental, nos termos do disposto no artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

2 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Antero Barbosa.

317058109

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.