Discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana (ORU) da vila de Castanheira de Pera

Aviso 23105/2023

Sumário: Discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana (ORU) da vila de Castanheira de Pera.

Discussão Pública do Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Vila de Castanheira de Pera

António Manuel Henriques Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, torna público que foi aprovado, por unanimidade, em Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 08 de setembro de 2023, o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Vila de Castanheira, e nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Regime dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação, foi determinada a abertura do período de discussão pública.

Assim, e de acordo com o disposto n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT procede-se à abertura da discussão pública do referido projeto, pelo período de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante este período, os interessados poderão formular, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no sítio da internet, as suas reclamações, observações ou sugestões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal (das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:30), enviadas por via postal para a morada Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pêra ou por via eletrónica para camara@cm-castanheiradepera.pt.

O presente aviso vai ser afixado nos lugares de estilo, publicado na 2.ª série de Diário da República, divulgado na comunicação social e sítio da internet do Município de Castanheira de Pera.

13 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Henriques Antunes.

317058069

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro