Discussão pública referente ao arranjo da entrada norte da cidade

Edital 2031/2023

Sumário: Discussão pública referente ao arranjo da entrada norte da cidade.

Eng.º Joaquim Beato Caetano, vice-presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha:

Torna público que, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 13 de novembro de 2023, se encontra aberto o período de discussão pública sobre o arranjo da entrada norte da cidade, nos termos do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, pelo prazo de 15 dias a contar 5 dias após a publicação do presente edital em Diário de República.

Mais Torna Público, que a referida Proposta, se encontra disponível para consulta na Divisão de Infraestruturas Municipais deste Município, nos dias úteis das 09H00 às 13H00 e 14H00 às 16H00.

Os interessados podem pronunciar-se por escrito em documento endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, apresentando sugestões ou reclamações, observações ou solicitando esclarecimentos para o email execucao.obras@mcr.pt, na Divisão de Infraestruturas Municipais no edifício dos Paços do Concelho no segundo piso ou enviada por correio para Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da Rainha.

Para constar se passa o presente Edital e outros de integral teor, que vão ser afixados no átrio do edifício dos Paços do Concelho, publicitação em jornal da região e no sítio da Internet.

20 de novembro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara, Eng.º Joaquim Beato Caetano.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.