Consulta pública - Programa Sub-Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Área Metropolitana de Lisboa

Aviso (extrato) n.º 23096/2023

Sumário: Consulta pública - Programa Sub-Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Área Metropolitana de Lisboa.

Carlos Humberto Palácios Pinheiro de Carvalho, Primeiro-Secretário Metropolitano da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, no âmbito das competências delegadas por Proposta n.º 232/CEML/2021, aprovada por unanimidade pela Comissão Executiva Metropolitana em 26 de novembro de 2021, torna público, nos termos e para os efeitos do Artigo 2.º do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, conjugado com o Artigo 7.º do mesmo Despacho que o Programa Sub-regional de Ação da Área Metropolitana de Lisboa, instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que integra a programação do nível sub-regional da NUT III nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 82/2021, é submetido a consulta pública, nos termos do Artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, na sua redação atual.

Assim, são submetidos a consulta pública os seguintes documentos:

1) PSA;

2) Anexos com os pressupostos específicos;

3) Mapas:

a) Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível;

b) Rede de Pontos de Água;

c) Rede Viária Florestal;

d) Rede de Vigilância e Detecção de Incêndios (Rede Nacional de Postos de Vigia);

e) APPS;

f) Áreas Estratégicas de Mosaicos de combustível.

Estes documentos encontram-se disponíveis para consulta na sede da Área Metropolitana de Lisboa, sita na Rua Cruz de Santa Apolónia n.º 23, 25 e 25A, 1100-187 Lisboa, todos os dias úteis das 10h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30, na página da internet em www.aml.pt, bem como, na página da internet das Câmaras Municipais de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Os/as interessados/as deverão dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Primeiro-Secretário Metropolitano Carlos Humberto de Carvalho, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso, através de correio eletrónico para o seguinte endereço: amlcorreio@aml.pt.

Para constar e para os devidos efeitos, o presente Aviso será afixado nos lugares de estilo, e na página da Internet da Área Metropolitana de Lisboa.

10 de novembro de 2023. - O Primeiro-Secretário da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, Carlos Humberto de Carvalho.

317051361

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento