Deliberação 1182/2023
Sumário: Delegar poderes para autorizar a aplicação/desaplicação de excedentes de tesouraria em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC), emitidos pelo Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP).
Delegação de Poderes
A Comissão Diretiva do Sistema de Indemnização aos Investidores (SII), deliberou, em reunião de 31 de outubro de 2023, delegar, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º da Portaria 1266/2001, de 6 de novembro, conjugado com os números 1 e 4 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na Professora Dr.ª Inês Drumond, Presidente da Comissão Diretiva do SII, o poder de autorizar a aplicação/desaplicação de excedentes de tesouraria em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC), emitidos pelo Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP).
A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação.
31 de outubro de 2023. - O Vogal da Comissão Diretiva, Rui Correia Pinto - A Vogal da Comissão Diretiva, Ana Beatriz Freitas.
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Deliberação 1182/2023, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Sistema de Indemnização aos Investidores
- Fonte: Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29
- Data: 2023-11-29
- Parte: E
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Sumário
Delegar poderes para autorizar a aplicação/desaplicação de excedentes de tesouraria em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC), emitidos pelo Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP)
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Anexos
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