Aviso (extrato) 23067/2023, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29
- Data: 2023-11-29
- Parte: D
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 1.º grau - diretor de serviços de Quadros e Movimentos Judiciais.
Procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Serviços de Quadros e Movimentos Judiciais
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, torna-se público que o Conselho Superior da Magistratura vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) o procedimento concursal de seleção para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, Diretor de Serviços de Quadros e Movimentos Judiciais.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto no n.º 1, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, até ao 3.º dia útil a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10 de novembro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Chambel Matias.
317062937
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5565805.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
Aviso
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