Consolidação, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, da mobilidade na categoria do técnico superior João Carlos Batista Torres

Despacho 12172/2023

Sumário: Consolidação, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, da mobilidade na categoria do técnico superior João Carlos Batista Torres.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do acordo do órgão de origem e do trabalhador, foi consolidada definitivamente, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, a desempenhar funções, na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, órgão independente que funciona junto deste Tribunal, a mobilidade na categoria do técnico superior João Carlos Batista Torres, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de maio de 2023, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando o trabalhador posicionado na 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única.

31 de outubro de 2023. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.