Concessão de licença sem remuneração a Mariana Portas Pereira Trindade André para exercício de funções em organismo internacional

Despacho (extrato) n.º 12100/2023

Sumário: Concessão de licença sem remuneração a Mariana Portas Pereira Trindade André para exercício de funções em organismo internacional.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugado com os n.os 3 e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo da competência delegada nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022), ratifico o ato de concessão de licença sem remuneração a Mariana Portas Pereira Trindade André, trabalhadora do mapa único dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros afeta à Embaixada de Portugal em Bratislava, para o exercício de funções em organismo internacional, designadamente na European Labour Authority, a partir de 1 de junho de 2023, concedida por despacho da Secretária-Geral Adjunta do Ministério dos Negócios Estrangeiros, datado de 31 de maio de 2023, com efeitos retroativos a esta data.

8 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

317041609

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.