Nomeação do comissário (M/152478) Tiago Fernandes Leal, da Polícia de Segurança Pública, para o exercício de funções de monitor no âmbito da Missão EU Mission in Arménia (EUMA)

Despacho 12059/2023

Sumário: Nomeação do comissário (M/152478) Tiago Fernandes Leal, da Polícia de Segurança Pública, para o exercício de funções de monitor no âmbito da Missão EU Mission in Arménia (EUMA).

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei 53/2007, de 31 de agosto, bem como dos n.os 4 a 6 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, todos na sua redação atual, autorizo a nomeação, em comissão de serviço, do comissário (M/152478) Tiago Fernandes Leal, da Polícia de Segurança Pública, até ao dia 8 de setembro de 2024, para o exercício de funções de monitor no âmbito da Missão EU Mission in Arménia (EUMA).

23 de novembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

317095701

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública