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Despacho 12053/2023, de 28 de Novembro

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Sumário

Transferência da conselheira de embaixada Ana Luísa dos Santos Gonçalves Riquito, colocada na embaixada de Portugal em Berlim, para o Consulado-Geral de Portugal em Toronto, como cônsul-geral

Texto do documento

Despacho 12053/2023

Sumário: Transferência da conselheira de embaixada Ana Luísa dos Santos Gonçalves Riquito, colocada na Embaixada de Portugal em Berlim, para o Consulado-Geral de Portugal em Toronto, como cônsul-geral.

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, e da alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º e do artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, determino que a conselheira de embaixada Ana Luísa dos Santos Gonçalves Riquito, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, colocada na Embaixada de Portugal em Berlim, pelo Despacho (extrato) n.º 529/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, seja nomeada cônsul-geral de Portugal em Toronto.

2 - A presente nomeação produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado-Geral.

17 de novembro de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

317076456

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5563648.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Regulamento Consular

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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