Nomeação da chefe da Divisão de Administração e Programação de Investimentos

Aviso 22911/2023

Sumário: Nomeação da chefe da Divisão de Administração e Programação de Investimentos.

Para os devidos efeitos se faz público que foi nomeada para o cargo de Chefe da Divisão de Administração e Programação de Investimentos, Margarida Modesto Galego Rodrigues de Jesus, por despacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos de 09/11/2023, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que:

Terminou o procedimento concursal para o cargo de Chefe da Divisão de Administração e Programação de Investimentos, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2023 e publicado na Bolsa de Emprego Público, conforme previsto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto.

Determino, no uso da competência delegada por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal n.º 102/2023, de 15 de fevereiro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro:

1 - Nomear, em regime de comissão de serviço, a candidata Margarida Modesto Galego Rodrigues de Jesus para o lugar de Chefe da Divisão de Administração e Programação de Investimentos;

2 - Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que o provimento produz efeitos no dia seguinte ao da assinatura do presente despacho. A aceitação da nomeação só terá lugar após a publicação no Diário da República do aviso de nomeação.

Sinopse curricular

I - Identificação: Nome: Margarida Modesto Galego Rodrigues de Jesus.

Data de nascimento: 15 de junho de 1971.

II - Habilitações Literárias:

Licenciatura em Economia, pela Universidade Técnica de Lisboa.

III - Experiência profissional relevante:

Desde 01 de janeiro de 2023 exerce funções na Divisão de Administração e Programação de Investimentos, em regime de substituição, assumiu a coordenação das secções de Expediente e Apoio, Contratação Pública e Administrativa, e os serviços de Arquivo Municipal de Tavira, Notariado, Eleições e Candidaturas.

De 01 de março a 31 de dezembro de 2022 exerceu funções como Chefe da Divisão de Administração, em regime de substituição, teve a cargo a coordenação das secções Expediente e Apoio, Administrativa, Contratação Pública, Serviço de Apoio aos órgãos autárquicos, bem como o Arquivo Municipal, Serviço de Notariado e ainda a supervisão e coordenação da Unidade de Recursos Humanos.

De 04 de janeiro a 30 de abril de 2010 coordenou a Divisão de Planeamento e Programação de Investimentos na Câmara Municipal de Tavira, onde efetuou a coordenação e gestão das várias candidaturas a programas nacionais e comunitários que o Município tinha a decorrer, bem como o apoio ao investidor com informação sobre sistemas de incentivo, a nível nacional e comunitário, no acompanhamento de ideias e pretensões de negócio.

A trabalhadora exerceu funções em substituição da Chefe de Divisão Financeira durante as suas férias, faltas e impedimentos, desde 15/03/2015 até 28/02/2022.

Designada pelo Município de Tavira como Presidente de Direção da Associação para o Desenvolvimento Integrado da Baixa de Tavira, funções que exerceu desde 24/03/2010 até 16/08/2022.

A trabalhadora ingressou na função pública, como técnica Superior a 14 de fevereiro de 2008, onde desempenhou as seguintes funções: efetuou candidaturas a programas nacionais e comunitários (Fundos estruturais: FEDER, FEOGA, FSE e Fundo de Coesão, através de Iniciativas Comunitárias ou Programas Operacionais Regionais), realizou pedidos de pagamento com vista ao reembolso e cofinanciamento dos fundos nacionais e comunitários, nos vários quadros comunitários, efetuou o controlo de todos os procedimentos e reporte regular dos projetos financiados, constituiu e organizou os dossiers de candidatura, preparou e acompanhou os processos de auditoria afetos às candidaturas, participou em inúmeras reuniões com entidades oficiais que gerem os fundos tendo em vista definir quais os programas de apoio nacionais e comunitários mais adequados para financiar os investimentos prioritários do Município de Tavira. A trabalhadora, participou na elaboração anual do orçamento, bem como no relatório de gestão, prestação de contas e controlo mensal da contabilidade orçamental, efetuou os registos contabilísticos das despesas de capital (cabimento e compromisso) de acordo com as regras definidas inicialmente pelo POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais) e posteriormente pelo SNC - AP (Sistema de Normalização Contabilística para administrações públicas), bem como efetuou o controlo das garantias bancárias do Município. Colaborou em 2021 na elaboração do Regulamento do Fundo de Apoio à Economia Local de Tavira (FAELT), e analisou todas as candidaturas apresentadas ao mesmo, com vista à atribuição de apoios ao tecido empresarial local de modo a mitigar os efeitos nefastos da crise económica provocada pela pandemia COVID-19.

Entre 16 de março de 2005 e 13 de fevereiro de 2008 desempenhou funções de Técnico de 2.ª classe, em regime de contrato de trabalho a termo certo.

IV - Formação profissional:

Frequentou diversas ações de formação, conferências e seminários dos quais se destacam:

Avaliação de desempenho - SIADAP - Avaliadores, ministrado pela AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, em 31/01/2023, com a duração de 7 horas;

CCP - Código dos Contratos Públicos, ministrado pela AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, nos dias 03 e 10/07/2023, com a duração de 14 horas;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL, de 07/10/2022 a 22/03/2023, com a duração global de 212 horas (formação teórica e formação prática);

Formação On-line 'A Submissão de Contratos a Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas', com a duração de 2 horas, ministrada pela ANO - Sistemas de Informática e Serviços, Lda., no dia 2 de novembro de 2022;

SNC - AP - Procedimentos de abertura do ano económico, ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL, com a duração de 16 horas, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2019.»

10 de novembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.