Abertura de procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 22886/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de assistente operacional.

Procedimentos concursais comuns

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Penela de 6 de novembro de 2023, foi autorizada a abertura do seguinte procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o qual se encontra previsto, e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:

1 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - Coveiro

1 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal em vigor: Exerce funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de ambiente e serviços urbanos, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, varredura e limpeza do espaço público, abertura de sepulturas e enterramento.

Competências - realização e orientação para resultados; orientação para o serviço público; responsabilidade e compromisso com o serviço; orientação para a segurança; trabalho de equipa e cooperação.

2 - Requisitos habilitacionais: Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, de acordo com o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

3 - Requisitos profissionais: Não aplicável.

4 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação de aviso a efetuar na 2.ª série do Diário da República (por extrato) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em (www.bep.gov.pt), onde se encontra a informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas a ambos os procedimentos. A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial desta Câmara Municipal através do endereço https://www.cm-penela.pt/artigo.

9 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos.

317050624

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):