Aviso 22878/2023, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Ourém
- Fonte: Diário da República n.º 229/2023, Série II de 2023-11-27
- Data: 2023-11-27
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços na categoria de assistente técnico.
Consolidação definitiva de mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da LOE 2017, foi determinado, por meu despacho de 13/09/2023, consolidar definitivamente, com efeitos a 01/10/2023, a mobilidade na carreira/categoria de Assistente Técnico, entre órgãos ou serviços da trabalhadora Odília das Neves Marques, posicionada na 3.ª posição remuneratória da carreira, nível remuneratório 9 correspondendo a 964.92 (euro). Para o efeito foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas Por Tempo Indeterminado.
09-11-2023. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
317055096
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5561735.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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