Projeto da 1.ª alteração à operação de «Loteamento na Rua da Santa Casa da Misericórdia»

Aviso 22877/2023

Sumário: Projeto da 1.ª alteração à operação de «Loteamento na Rua da Santa Casa da Misericórdia».

Projeto da 1.ª Alteração à operação de "Loteamento na Rua da Santa Casa da Misericórdia"

Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária realizada a 03 de novembro de 2023, aprovar e submeter a Discussão Pública o Projeto da 1.ª Alteração à operação de "Loteamento na Rua da Santa Casa da Misericórdia", conforme disposto nos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na atual redação (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, por um período de oito dias úteis para anúncio e quinze dias úteis para Discussão Pública.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o supramencionado Projeto de Alteração de Loteamento nos serviços municipais e no sítio institucional do Município em www.cm-olb.pt.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de Discussão Pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.

3 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.

317046023

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro