Procedimento concursal comum para um assistente operacional para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 22872/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para um assistente operacional para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Procedimento concursal destinado a regularizar vínculos nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2021 (Lei 75-B/2020, de 31/12), a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo incerto

Nos termos do disposto no artigo 60.º da Lei 75.º-B/2020, de 31 de dezembro, faz-se público que por deliberação de Câmara Municipal de Mora de 01/06/2023 e despacho da Presidente da Câmara Municipal de 23 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na BEP (www.bep.gov.pt), e por extrato, na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Mora, na carreira e categoria de assistente operacional, para a Divisão do Desenvolvimento Económico, Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Saúde, Serviço de Apoio à Saúde, atividade 11.

Local de trabalho: na área geográfica do Município de Mora.

Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que faz referência o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções e competências:

Atividade 11 - Proceder à recolha e tratamento de roupa: lavagem e secagem automática, engomagem, distribuição e arrumação em perfeitas condições de higiene e conservação; proceder à limpeza e higienização do espaço de lavandaria e maquinaria; Assegurar a limpeza e desinfeção das instalações assim como do material técnico dos serviços; Executar tarefas relacionadas com o apoio e vigilâncias aos utentes, no âmbito da consulta aberta e ambulatório; proceder ao tratamento, separação e remoção dos resíduos hospitalares e higienização dos contentores dos resíduos; apoio ao pessoal de enfermagem e técnico; proceder à carga, descarga e arrumação de materiais e equipamentos; proceder à reposição de material de farmácia, consumo clínico e equipamento de proteção individual (EPI), com a supervisão do pessoal de enfermagem; reposição de material nos gabinetes dos serviços de saúde; preparação de material necessário para saídas em serviço no âmbito domiciliário; higienização e execução da manutenção da viatura para cuidados domiciliários e outras utilizações no âmbito dos cuidados prestados pela Unidade; assegurar e garantir a execução das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia Covid - 19; Proceder à entrega do expediente diário nos CTT; assegurar a receção das agências na casa mortuária e respetiva limpeza e higienização; limpeza e desinfeção de dispositivos médicos para envio ao serviço de esterilização do HESE; Receção/conferência e arrumação dos dispositivos médicos que veem do HESE. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto de acordo com o estipulado no Orçamento de Estado para o ano 2023, aprovado pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que veio estabelecer, excecionalmente para as Autarquias Locais, no âmbito do processo de transferência regulado pela Lei 50/2018, de 16 de agosto, a conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado.

Habilitações literárias e profissionais exigidas: Os candidatos deverão possuir a escolaridade obrigatória de acordo com a sua data de nascimento, nomeadamente: 4.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos até 31/12/1966; 6.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01/01/1967 a 31/12/1980; 9.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01/01/1981 a 31/12/1994; 12.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1995.

Não há lugar, no presente procedimento concursal, à substituição do nível de habilitação exigido por formação adequada ou experiência profissional.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no site institucional do Município de Mora em www.cm-mora.pt (Serviços/Recursos Humanos/Concursos).

O formulário de candidatura de utilização obrigatório, encontra-se disponível no site institucional do Município de Mora (www.cm-mora.pt), bem como na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Mora. As candidaturas deverão ser entregues diretamente na secção de Recursos Humanos ou remetidas pelo correio com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Mora (Rua do Município, n.º 41 7490-243 Mora).

26 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Mora, Paula Cristina Calado Chuço.

317002007

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-18 - Lei 75 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

  Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023