Destina-se a certificar práticas sustentáveis nos operadores da cadeia de valor do turismo

Regulamento 1271/2023

Sumário: Destina-se a certificar práticas sustentáveis nos operadores da cadeia de valor do turismo.

Regulamento Norma de Certificação «Melgaço + Sustentável»

Setembro.2023

Nota justificativa

O Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal), com cuja aplicação se pretende uma UE sustentável e climaticamente neutra: objetivo de redução de 55 % das emissões até 2030 e o de neutralidade climática até 2050; bem como os roteiros nacionais que materializam as opções estratégicas ao nível da sua execução no território nacional, impõe uma mudança de atitudes e comportamentos, rumo a um crescimento e desenvolvimento cada vez mais verde, cada vez mais neutro em carbono, cada vez mais sustentável e na linha dos ODS das Nações Unidas.

O conceito de desenvolvimento sustentável tem na sua raiz a responsabilidade comum de todos os agentes económicos na preservação dos aspetos sociais, culturais, ambientais e económicos, de qualquer atividade e do território onde se incluem. É uma responsabilidade cívica de todos, que cada um deve incorporar nos seus negócios.

Não é possível dissociar a conservação e desenvolvimento do território, do turismo sustentável. E, em Melgaço, o Turismo é uma atividade particularmente importante. É, por isso, fundamental que a estratégia em desenvolvimento no Concelho incremente ainda mais a integração das suas tradições culturais e gastronómicas. O objetivo é que esta estratégia acompanhe a tendência de crescimento do turismo, com planeamento e controlo, que seja um caminho percorrido por todos, e de modo a não comprometer o futuro e a evitar os impactos ambientais negativos.

Foi neste contexto que Melgaço, no âmbito da materialização da sua estratégia setorial para o Turismo, que havia sido desenhada em 2017, avançou para a sua certificação internacional em sustentabilidade. Um processo iniciado em 2021, segundo a norma da Earthcheck, entidade certificadora líder neste domínio e em obediência aos critérios emanados pelo GSTC (Global Sustainable Tourism Council) das Nações Unidas. Melgaço conseguiu atingir esta distinção em fevereiro de 2022, manteve-a em 2023 e, passa, assim, a fazer parte de um restrito leque de destinos certificados a nível mundial.

Ora, em sustentabilidade, não há propriamente uma meta. Há uma jornada, um caminho a percorrer todos os dias, um processo em permanente construção, de forma que, cada um dos agentes do território (indivíduos, famílias, empresas, instituições), promova comportamentos em consonância com esse desígnio.

Assim, de modo particular, porque de um destino turístico sustentável se trata, importa alinhar as empresas e agentes económicos da cadeia de valor do turismo com esta certificação "macro", procurando que cada um desses agentes se torne cada vez mais sustentável também e, naturalmente, concorra para que o destino seja sustentável. Nesse contexto, para iniciar este caminho e cientes da realidade local que pode não motivar as empresas à adoção dos referenciais normativos existentes (ISO ou outros), propõe-se a criação desta norma de certificação, de adesão voluntária.

Os critérios de certificação têm por base as diretrizes do já mencionado GSTC para operadores do setor do turismo e assenta em quatro pilares fundamentais: ambiental, económico, social e cultural.

A sustentabilidade passou a fazer parte do modo de pensar e agir da cultura de todas as áreas de atuação, em que cada vez mais o consumidor é um elemento atento e exigente no que às questões ambientais e sociais diz respeito, para além da óbvia qualidade dos produtos e serviços que oferecem. Em linha com esta realidade, a certificação ganha ênfase, auxiliando o turista na escolha dos produtos e serviços, assim como os locais a frequentar e, espera-se, o rótulo de sustentável (certificado por entidades independentes) será um fator distintivo e, se corretamente utilizado, uma fonte de vantagem competitiva face à concorrência. O atual turista não se foca em produtos, serviços e preços, procura antes experiências com significado e a possibilidade de reforçar laços e identidades. Para isto, as marcas são um ativo-chave que define o capital afetivo e relacional das empresas e lhes constrói uma identidade decisiva para o sucesso. E, no topo das tendências de consumo para os próximos anos, está o compromisso com a sustentabilidade.

A norma será propriedade do Município de Melgaço e gerida pelo DMO, e o cumprimento dos critérios terá de ser auditado e certificado por entidade independente devidamente acreditada para o efeito. A expectativa é que a criação desta norma possa conduzir e motivar os agentes do concelho, particularmente os da cadeia de valor do turismo, a adotar práticas cada vez mais sustentáveis na gestão do respetivo negócio.

Do início do procedimento foi dada a devida publicidade para a constituição de interessados, que decorreu de 15/06/2023 a 30/06/2023 sem que se tenham constituído como tal quaisquer pessoas singulares ou coletivas. O DMO também promoveu reuniões setoriais com entidades de cada um dos setores visados pela norma no sentido de discutir os critérios e de tornar a norma exequível tendo em conta o contexto local. Os critérios agora apresentados para aprovação, resultam assim de uma proposta já mais ajustada à nossa realidade, decorrente dessas sessões de trabalho.

Na medida em que o presente Regulamento não afeta de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos e que os potenciais interessados tiveram a oportunidade de se constituir como tal nos termos atrás referidos, não se procede a audiência prévia (por não existirem interessados constituídos) nem a discussão pública, por, em razão da matéria, tal não se justificar.

Neste contexto, considerando as atribuições legalmente consignadas aos Municípios pelo regime aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente no que tange à promoção do desenvolvimento, propõe -se a adoção do presente Regulamento que aprova a norma de certificação em sustentabilidade «Melgaço + Sustentável».

CAPÍTULO I

Disposições gerais, compromissos e princípios norteadores da Norma

Secção I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Norma Habilitante

O presente Regulamento é adotado ao abrigo da atribuição prevista na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, bem como a coberto da competência referida na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RJALEI), aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1) O presente Regulamento adota a Norma Local de Certificação em sustentabilidade «Melgaço + Sustentável», doravante também designada «Norma», destinada a certificar práticas sustentáveis nos operadores da cadeia de valor do turismo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2) A Norma é de adesão voluntária.

3) Complementarmente, o presente Regulamento cria um referencial de certificação de boas práticas de sustentabilidade, igualmente de adesão voluntária, para as escolas do concelho de Melgaço, de qualquer nível de ensino destinado a incutir na comunidade escolar práticas sustentáveis que possam, no futuro, ser transportadas para a vida social e empresarial.

4) Não obstante o disposto no n.º 1), a presente norma pode, excecionalmente, ser aplicada a empresas ou operadores que não sejam da cadeia de valor do turismo, caso essa seja a sua vontade, e, pela natureza da respetiva atividade, seja viável aplicar os critérios gerais, bem como um conjunto de critérios específicos que perfaçam, no seu conjunto, pelo menos, 150 pontos.

Artigo 3.º

Objetivos

A adoção do presente regulamento tem por objetivos e princípios:

a) Envolvimento da comunidade local e melhoria da qualidade de vida da mesma;

b) Conservação e uso sustentável dos recursos naturais e culturais;

c) Informação e interpretação ambiental;

d) Devolução dos benefícios para a comunidade local e para a conservação dos recursos naturais e culturais;

e) Satisfação dos visitantes;

f) Redução de custos;

g) Responder a preocupações sociais e económicas da região;

h) Melhorar a qualidade e competitividade dos produtos e serviços;

i) Reduzir os desperdícios de produtos;

j) Explorar novos mercados;

k) Melhorar a cooperação entre as empresas;

l) Garantir a durabilidade dos negócios.

Secção II

Compromissos e princípios

Artigo 4.º

Pilares

1) Os princípios e critérios da Norma assentam sobre os quatro pilares da sustentabilidade: ambiental, social, cultural e económico.

2) Do ponto de vista ambiental, pretende-se:

a) Redução e mitigação dos impactos ambientais;

b) Reaproveitamento de resíduos na atividade;

c) Eficiência no consumo hídrico e energético;

d) Gestão da qualidade.

3) Do ponto de vista social, visa-se:

a) Promoção de iniciativas comunitárias e de desenvolvimento local/regional;

b) Envolvimento de clientes, da organização interna da empresa e dos fornecedores, locais sempre que viável.

4) Do ponto de vista económico, espera-se:

a) Um retorno económico que permita ao ecossistema da empresa proporcionar um nível de vida satisfatório a quem dela dependa, em respeito pelos restantes pilares;

b) Adoção de uma perspetiva de economia circular e gestão sustentável;

c) Admissão de estratégias para aumentar o compromisso e satisfação dos colaboradores.

5) Do ponto de vista cultural, é expectável:

a) O desenvolvimento de iniciativas de apoio a eventos e património cultural;

b) O envolvimento de outras empresas, para adoção de estratégias para o desenvolvimento do setor.

6) Em linha com a Política de gestão da sustentabilidade do destino Melgaço, com a aprovação desta Norma pretende-se contribuir, em especial, para os seguintes ODS mais relevantes para o concelho:

a) Objetivo 4: Educação de qualidade, através do aumento da consciencialização das novas gerações para as problemáticas da sustentabilidade;

b) Objetivo 8: Trabalho digno e crescimento económico, através da promoção de um ambiente mais leal e comprometido com a agenda do trabalho digno e com um crescimento económico mais verde e mais sustentável, gerando empregos e promovendo a cultura e produtos locais;

c) Objetivo 12: Produção e consumo sustentáveis, promovendo práticas responsáveis de produção e consumo de bens e serviços;

d) Objetivo 17: Parcerias para a implementação dos objetivos, promovendo o trabalho em rede e um alinhamento público-privado para um modelo de crescimento e desenvolvimento mais sustentáveis.

7) A adesão à Norma implica o cumprimento dos respetivos critérios, de acordo com o disposto no presente Regulamento, que decorrem dos pilares enunciados nos números anteriores.

Artigo 5.º

Benefícios esperados

1) Pela adoção da presente Norma, esperam-se os seguintes benefícios para as entidades:

a) Considerável redução de custos, devido à implementação de medidas de eficiência energética e de eficiência na utilização dos recursos;

b) Benefícios comerciais, inerentes à certificação e rotulagem, nomeadamente no que diz respeito à melhoria da imagem perante os clientes e da posição competitiva em linha com as tendências do mercado atual;

c) Reforço da notoriedade e reputação da empresa, numa perspetiva social e ambientalmente responsável, em linha com a proposta de um mercado cada vez mais atento e valorizador destes aspetos;

d) Capacidade de explorar novos mercados e atrair novos clientes/turistas, cada vez mais conscientes da importância da escolha de produtos e serviços sustentáveis;

e) Oportunidade de colaboração entre as várias entidades certificados para a partilha de ideias, práticas e soluções inovadoras no âmbito da gestão sustentável, de forma a encorajar e facilitar a tomada de decisões sustentáveis e contribuir para o espírito de cooperação entre os agentes económicos da cadeia de valor do turismo de Melgaço;

f) Possibilidade de utilizar o selo "Melgaço + Sustentável".

CAPÍTULO II

O processo de certificação

Artigo 6.º

Critérios

1) A atribuição da certificação depende do cumprimento da lista de critérios aprovados em anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante, de modo a obter o número mínimo de pontos para cada uma das categorias, conforme apresentado no Artigo 12.º

2) As entidades que não atinjam o número mínimo de pontos para lhes ser atribuída alguma das categorias, não lhes é reconhecida qualquer certificação.

3) O critério aprovado em lista anexa organizam-se da seguinte forma:

a) Os critérios gerais, que são aplicáveis a todas as entidades, exceto os estabelecimentos de ensino;

b) Os critérios específicos, aplicáveis a cada setor de atividade ali identificado;

c) Os critérios "Educação para a sustentabilidade", que serão aplicáveis aos estabelecimentos de ensino.

4) Os critérios obrigatórios (Obrig.) são aqueles sem cuja observância não pode ser obtida a certificação, sem embargo de a entidade independente e acreditada a que se refere o Artigo 9.º, poder conceder um prazo razoável para que o proponente demonstre o seu cumprimento, o qual terá de ser obrigatoriamente certificado como «cumprido» no prazo estabelecido no relatório a que se refere o n.º 6) do Artigo 9.º

5) A pontuação é atribuída pela entidade independente e acreditada a que se refere o Artigo 9.º, da seguinte forma:

a) Quando considerar o critério «não aplicável» ou «cumprido», é-lhe atribuída a pontuação total;

b) Quando considerar o critério «cumpre parcialmente», é-lhe atribuída metade da pontuação total;

c) Quando considerar o critério «não cumprido», é-lhe atribuída a pontuação de zero.

6) A Câmara Municipal, tendo por base a melhor informação disponível, aprovará os coeficientes para cálculo da pegada carbónica e as suas alterações sempre que se justifique.

7) Podem ser aprovadas pela Câmara Municipal pequenas alterações, de caráter não substancial, aos critérios, designadamente destinadas a fixar melhor o respetivo sentido ou alcance, sem necessidade de proceder a uma alteração ao presente Regulamento.

8) Para efeitos do número anterior, é sempre havida como substancial, nomeadamente, a eliminação ou adição de critérios, assim como alterações às pontuações que impliquem um somatório de pontos diferente do aprovado em Regulamento.

Artigo 7.º

Requerimento

1) A certificação depende de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual devem constar:

a) Identificação completa do requerente, incluindo morada e contactos;

b) Código de Acesso à Certidão Permanente, se aplicável;

c) Setor de atividade;

d) Identificação da entidade certificadora, nos termos do Artigo 9.º, podendo, contudo, ser indicada em fase posterior do processo;

e) Autoavaliação, nos termos do artigo seguinte.

2) O requerimento deve ser apresentado, preferencialmente, no decorrer do primeiro trimestre do ano civil.

Artigo 8.º

Autoavaliação

Antes de solicitar a adesão, o pretendente deve, com base nos critérios na Norma que se lhe aplicarem (gerais + específicos), elaborar uma autoavaliação.

Artigo 9.º

Auditoria por entidade independente e acreditada

1) As auditorias de verificação de cumprimento dos requisitos são levadas a cabo por entidade independente e acredita pelo IPAC em Sistemas de Gestão (ISO/IEC 17021-1), preferencialmente em Sistemas de Gestão da Qualidade ISO 9001, ou Sistemas de Gestão Ambiental ISO 14001, ou Sistemas de Gestão Florestal Sustentável PEFC.

2) A escolha da entidade, de entre as previstas no número anterior, cabe em exclusivo à entidade proponente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3) A entidade certificadora não pode prestar, direta ou indiretamente, assessoria à entidade proponente no âmbito das matérias sujeitas ao âmbito da presente Norma.

4) Depois de corretamente instruído o requerimento de adesão, o Município de Melgaço, em conjunto com a entidade proponente e a entidade certificadora escolhida nos termos do número anterior, agenda a auditoria.

5) Na auditoria, assiste ao Município o direito a fazer-se representar, sem direito a voto.

6) Levada a cabo a auditoria, a entidade certificadora remete para o Município, no prazo máximo de 15 dias úteis, o relatório de auditoria com o seguinte conteúdo mínimo:

a) Âmbito da auditoria e identificação dos diferentes intervenientes e dos factos relevantes;

b) Identificação completa da entidade auditora/certificadora;

c) Critérios verificados e, desses, os que são não aplicáveis, os que foram cumpridos (ou cumpridos parcialmente), os que não foram cumpridos e, relativamente a quaisquer das situações elencadas, a respetiva justificação/fundamentação;

d) Observações de melhoria e, se for o caso, prazo para correção de não conformidades detetadas;

e) Proposta de atribuição (ou não atribuição) do selo e, em caso de atribuição, a respetiva categoria proposta.

f) Termo de responsabilidade subscrito pela entidade, atestando que não prestou, direta ou indiretamente, assessoria à entidade proponente no âmbito das matérias sujeitas a auditoria, nos últimos 24 meses.

7) Os custos diretos e indiretos com quaisquer auditorias, incluindo a sua eventual repetição, correm por conta da entidade que se propõe obter a certificação.

Artigo 10.º

Atribuição da certificação

1) A atribuição da certificação e respetiva categoria cabe ao Presidente da Câmara Municipal, considerando a proposta de atribuição vertida no relatório de auditoria referido no artigo anterior.

2) Salvo por motivos não imputáveis ao proponente, o processo de adesão caduca se o despacho de atribuição da certificação não puder ser proferido até 30 de junho de cada ano.

3) Em caso de caducidade, deve ser encetado novo procedimento, seguindo os trâmites previstos nos artigos anteriores.

Artigo 11.º

Validade, renovação e revogação da certificação

A certificação é atribuída com um prazo máximo de validade de 12 meses e deve ser objeto de renovação anual, seguindo os trâmites previstos nos artigos anteriores.

Artigo 12.º

Categorias

1) Conforme detalhado nos números seguintes, são reconhecidas as seguintes categorias de certificação, consoante o grau de cumprimento dos critérios e de acordo com as seguintes percentagens:

a) Bronze, de 50 % a 65 % dos pontos;

b) Prata de mais de 65 % a 80 % pontos;

c) Ouro de mais 80 % a 95 % pontos;

d) Platina, acima de 95 % pontos e desde que cumprido o estipulado nos números 8) e 9).

2) Para o setor Alojamento, os intervalos por categoria de certificação, em pontos, são como se segue:

a) Bronze, de 97 a 126 pontos no primeiro ano e 109 a 141 nos seguintes;

b) Prata de 127 a 156 pontos no primeiro ano e 142 a 174 nos seguintes;

c) Ouro de 157 a 185 pontos no primeiro ano e 175 a 207 nos seguintes;

d) Platina, a partir de 208 pontos e desde que cumprido o estipulado nos números 8) e 9).

3) Para o setor Restauração, os intervalos por categoria de certificação, em pontos, são como se segue:

a) Bronze, de 95 a 123 pontos no primeiro ano e 106 a 138 nos seguintes;

b) Prata de 124 a 152 pontos no primeiro ano e 139 a 170 nos seguintes;

c) Ouro de 153 a 180 pontos no primeiro ano e 171 a 202 nos seguintes;

d) Platina, a partir de 203 pontos e desde que cumprido o estipulado nos números 8) e 9).

4) Para o setor Animação Turística, os intervalos por categoria de certificação, em pontos, são como se segue:

a) Bronze, de 108 a 140 pontos no primeiro ano e 119 a 155 nos seguintes;

b) Prata de 141 a 172 pontos no primeiro ano e 156 a 191 nos seguintes;

c) Ouro de 173 a 205 pontos no primeiro ano e 192 a 227 nos seguintes;

d) Platina, a partir de 228 pontos e desde que cumprido o estipulado nos números 8) e 9).

5) Para o setor Vinhas, os intervalos por categoria de certificação, em pontos, são como se segue:

a) Bronze, de 95 a 123 pontos no primeiro ano e 107 a 139 nos seguintes;

b) Prata de 124 a 152 pontos no primeiro ano e 140 a 172 nos seguintes;

c) Ouro de 153 a 180 pontos no primeiro ano e 173 a 204 nos seguintes;

d) Platina, a partir de 205 pontos e desde que cumprido o estipulado nos números 8) e 9).

6) Para o setor Adegas ou outros produtores, os intervalos por categoria de certificação, em pontos, são como se segue:

a) Bronze, de 84 a 109 pontos no primeiro ano e 100 a 130 nos seguintes;

b) Prata de 110 a 135 pontos no primeiro ano e 131 a 160 nos seguintes;

c) Ouro de 136 a 160 pontos no primeiro ano e 161 a 190 nos seguintes;

d) Platina, a partir de 191 pontos e desde que cumprido o estipulado nos números 8) e 9).

7) Para o as escolas ou estabelecimentos de ensino, os intervalos por categoria de certificação, em pontos, são como se segue:

a) Bronze, de 83 a 108 pontos no primeiro ano e 98 a 127 nos seguintes;

b) Prata de 109 a 133 pontos no primeiro ano e 128 a 156 nos seguintes;

c) Ouro de 134 a 158 pontos no primeiro ano e 157 a 186 nos seguintes;

d) Platina, a partir de 187 pontos e desde que cumprido o estipulado nos números 8) e 9).

8) A atribuição do selo «Platina» depende de se ter obtida, durante pelo menos 5 anos consecutivos, a certificação ouro e de se obter continuamente o nível de pontuação que o permita, tal como indicado nos números anteriores para cada setor.

9) Nos casos previstos no número anterior, se, num determinado ano, a pontuação passar a ser inferior à referida na alínea d) do correspondente número, recomeça a contagem dos cinco anos.

10) Para efeitos de atribuição do número total de pontos, a pontuação global obtida é arredondada à unidade, de acordo com o critério geral do arredondamento.

CAPÍTULO III

Selo «Melgaço + Sustentável»

Artigo 13.º

Do selo

1) O selo de certificação comprova o cumprimento dos critérios da norma necessários à sua obtenção e contém:

a) A identidade visual aprovada;

b) O ano de concessão;

c) A indicação, que pode ser visual/gráfica ou mista, do setor abrangido e categoria atribuída.

2) Compete ao Presidente da Câmara Municipal, a aprovação do selo e respetivo guia ou manual de normas de identidade visual.

3) No caso específico do vinho ou de outros bens transacionáveis, a utilização do selo nas garrafas ou noutros suportes alusivos ao produto, só é permitida caso, pelo menos 85 % da quantidade da matéria-prima que lhes dá origem, seja proveniente de viticultores ou produtores certificados pela norma.

Artigo 14.º

Direito à sua utilização

1) A atribuição do selo é devida à entidade a quem haja sido reconhecida a certificação nos termos do Artigo 10.º

2) O selo atribuído pode ser utilizado, nos bens e/ou serviços produzidos e comercializados, abrangidos pela certificação, durante o seu período de validade.

3) As despesas diretas ou indiretas decorrentes da utilização do selo correm por conta da entidade certificada não podendo os mesmos ser imputados ao Município.

Artigo 15.º

Casos de utilização indevida

1) A utilização indevida do selo é proibida e alvo de sanção nos termos do presente Regulamento.

2) Considera-se utilização indevida a aposição ou associação do selo nas situações em que o mesmo não foi concedido, designadamente nas seguintes situações:

a) Sem a necessária atribuição da certificação à entidade que dele faça uso;

b) Quando seja associada a bens e/ou serviços não abrangidos pelo âmbito da certificação atribuída;

c) Quando decorridos mais de 12 meses da última certificação, sem que exista novo processo de renovação em curso;

d) Quanto a certificação tenha sido retirada ou revogada ou tenha caducado;

e) Com uma cromática, tamanho, disposição ou outra característica que não respeite as normas aprovadas, nos termos do Artigo 13.º;

CAPÍTULO IV

Regime sancionatório

Artigo 16.º

Sanções pecuniárias

1) A utilização indevida do selo faz incorrer o seu infrator nas seguintes penalidades:

a) Um montante que varia dos 500,00 aos 5.000,00 EUR no caso de pessoas singulares ou de 5.000 a 50.000,00 EUR, no caso de pessoas coletivas, para o caso previsto na alínea a) a d) do n.º 2) do Artigo 15.º;

b) Um montante que varia de 50,00 aos 500,00 EUR no caso de pessoas singulares ou de 500 a 5.000,00 EUR, no caso da alínea e) do n.º 2) do Artigo 15.º;

2) Na fixação da pena, deverá ser levada em linha de conta o grau de culpa do infrator, o benefício ou vantagem obtido com a irregularidade, o eventual comportamento reiterado e o prejuízo atual e/ou potencial da infração para o processo em si, bem como, ainda, a situação económica do infrator.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, atentos os princípios gerais da ação administrativa, os objetivos do presente Regulamento e o respeito pelas demais normas e princípios que ao caso se possam aplicar.

ANEXO

Listas de critérios da Norma

(a que se refere o n.º 1) do Artigo 6.º)

1 - Introdução

Tal como referido no articulado do Regulamento, os critérios de certificação têm por base as diretrizes do GSTC (Conselho Global para o Turismo Sustentável) para operadores do setor do turismo e assentam em quatro pilares fundamentais - ambiental, económico, social e cultural - estruturados nas seguintes categorias de entidades:

Alojamentos;

Restauração

Animação Turística (e outros operadores turísticos)

Vinhas;

Adegas (e outros produtores).

Complementarmente, também se incluem no âmbito da Norma, as escolas ou estabelecimentos de ensino.

Os requisitos de certificação são subdivididos em gerais e específicos.

A cada critério foi atribuída uma pontuação, de acordo com a sua relevância e contributo para a sustentabilidade. Nas tabelas apresentadas abaixo estão também assinalados os requisitos que são obrigatórios e que as organizações devem cumprir para poderem aceder à certificação.

2 - Considerações sobre os critérios gerais

2.1 - Ambientais

Relativamente à área de intervenção ambiental, no critério da "Eficiência Energética" todas as empresas aderentes são questionadas quanto aos esforços em curso para a redução de emissões e para o aumento da autossustentabilidade das suas instalações. Para isto, as questões deste critério abordarão a monitorização de consumo energético para, na mesma ótica, adotar metas de redução, para além de outros aspetos como o uso de fontes de energia renováveis como painéis fotovoltaicos ou a utilização de técnicas para minimizar o consumo de combustível para assim reduzir as emissões associadas à entidade.

O critério de avaliação "Gestão de Resíduos" permitirá avaliar as estratégias de minimização, tratamento e reciclagem dos resíduos produzidos na empresa. Para isto, as questões deste critério abordarão as estratégias de monitorização de resíduos, os métodos utilizados para a separação e tratamento dos resíduos, como a utilização de compostagem para o reaproveitamento de resíduos orgânicos, para além de questões que abordarão toda a vertente de reciclagem e reutilização.

O critério de avaliação "Recursos Hídricos" possui questões que permitem avaliar a existência de estratégias para a monitorização e minimização do consumo de água ou o seu reaproveitamento, numa ótica de otimização deste importante recurso natural.

O critério de avaliação "Redução de impactes ambientais" permitirá avaliar os impactos da organização que não estejam abrangidos pelos outros critérios, como as vertentes associadas à manutenção da biodiversidade, mitigação de impactos e monitorização de emissões. Para este efeito, as questões abordarão os planos gerais da empresa quanto à monitorização de habitats, estratégias para a captura de carbono e processos em geral para diminuir o impacto ambiental quando comparados com as práticas usuais do seu setor.

2.2 - Económicos

Relativamente à área de intervenção económica, os critérios de avaliação permitirão avaliar os objetivos ambientais da empresa e a incorporação do desempenho socioambiental na tomada de decisões económicas da empresa. Para isto, serão abordados aspetos como a monitorização de progresso de objetivos ambientais e os esforços da organização para contratar fornecedores locais ou nacionais.

No critério "Finanças" os produtores serão questionados quanto a estratégias e práticas gerais de contabilidade, de organização interna e de benefícios oferecidos aos trabalhadores, como o seguro de saúde, seguro contra acidentes ou outros eventuais benefícios financeiros. Para além disto, este critério aborda os aspetos relacionados com os fornecedores, como as habituais durações de relacionamentos e a sua proximidade geográfica como contributo específico para as dinâmicas económicas locais.

2.3 - Sociais e Culturais

Relativamente à área de intervenção Social e Cultural, no critério de avaliação "Comunidade" partilhado por ambas as áreas, as empresas serão questionadas quanto às iniciativas de desenvolvimento comunitário levadas a cabo pela sua empresa. Para isto, as questões deste critério abordarão as medidas para envolver a comunidade no desenvolvimento social e ambiental da empresa ou os benefícios para a comunidade provenientes do respetivo modelo de negócios, desde investimentos na comunidade a auxílios à expansão de produtores locais, assim como as práticas de gestão de clientes relativas a serviços de atendimento.

Quanto ao critério "Recursos Humanos", da área social, neste critério pretende-se avaliar aspetos relativos à organização interna da empresa, como as suas políticas de diversidade e inclusão, os direitos concedidos aos trabalhadores e os modos de avaliação da sua satisfação.

2.4 - Critérios Específicos

Nos critérios de autoavaliação específicos, cada empresa é desafiada a responder a diversas questões referentes à sua área de atuação, sempre focando mais na sustentabilidade ambiental, de modo que estejam todos os setores em situação de igualdade.

Deste modo, para as "Vinhas", as questões abordarão tópicos desde a gestão das pragas, uso de fertilizantes, métodos de proteção da fauna e flora local e outros tópicos em geral para a redução de impactos ambientais.

No setor "Adegas e outros produtores", as questões passarão pelo tratamento aplicado aos resíduos dos vários processos de produção, os métodos usados para eficiência energética e do uso de recursos hídricos e também questões voltadas para a comunidade e outros práticas de qualidade.

No setor "Alojamentos", um dos principais focos é o bem-estar do cliente/turista assim como dos colaboradores e, deste modo, as questões para além da parte da sustentabilidade que se pode aplicar neste setor são centradas nas condições do alojamento, nas acessibilidades físicas e linguísticas que o mesmo oferece e o uso das plataformas digitais para reservas de estadias.

No caso dos "Restaurantes", sendo eles uma porta de entrada para os turistas, terão de responder a questões que abordam assuntos como se o seu menu tem pratos típicos regionais, se adotam estratégias que evitem desperdícios alimentares, se efetuam compras a fornecedores locais, ou até se contribuem para o desenvolvimento regional.

No setor da "Animação Turística", as empresas são desafiadas a responder a várias questões relativas à prevenção de impactos resultantes das suas atividades, como a elaboração de um código de conduta de boas práticas para preservação da biodiversidade e natureza, e sobre as medidas mais voltadas para a comunidade como a prática do turismo acessível para todos e a promoção da região.

Finalmente, nos critérios aplicáveis às escolas, como ecossistema que educa e forma crianças e jovens para serem cidadãos socialmente integrados no futuro, entendeu-se fazer uma compilação de critérios que aborda as diferentes vertentes atrás enunciadas, de forma a implicar a comunidade escolar no desafio da sustentabilidade e promover hábitos sustentáveis nos mais jovens, mas também na restante comunidade escolar, com o intuito de que esses hábitos possam ser transportados quer "para casa", quer, no caso particular das crianças e jovens, para os comportamentos futuros em qualquer dos contextos em que se venham a inserir.

3 - A melhoria contínua

A entidade, seja qual for o seu âmbito de atuação, é desafiada, como já foi referido, a um processo de melhoria contínua. Este processo traz inúmeras vantagens para o ambiente, na melhoria da qualidade dos produtos e redução dos impactos como para as empresas através da simplificação dos fluxos de trabalho, redução dos custos e dos desperdícios, mais competitividade e flexibilidade, diminuição de erros e aumento de produtividade.

Contudo, a implementação de medidas de sustentabilidade implica muitas vezes investimentos por parte da empresa, o que dificulta a sua execução devido a outras prioridades económicas. No âmbito dos diferentes programas ou sistemas de incentivos quer nacionais, quer comunitários, a agenda da transição digital, energética, da sustentabilidade, está presente e é prioritária. Promover, continuamente, um ambiente que reforce a competitividade dos territórios da baixa densidade num contexto de contínuo abandono rural é um desafio permanente, em que a agenda da sustentabilidade pode constituir-se como uma oportunidade. A melhoria contínua é a única forma de percorrer este caminho, porque a sustentabilidade não é um fim em si mesmo, mas um caminho permanente.

4 - Cálculo da Pegada de Carbono

A Pegada de Carbono, é considerado um indicador integrado, que define e limita de forma clara as responsabilidades de cada agente no desequilíbrio ambiental. A utilização desta ferramenta estimula as empresas a desenvolver sistemas de informação eficazes, que permitam um diagnóstico suficiente para implementar medidas de melhoria do seu desempenho ambiental e servir de base no processo de tomada de decisão.

Para avaliação da Pegada de Carbono de uma organização serão tidos em conta procedimentos que estejam exclusivamente afetos a cada uma das empresas, sendo os dados de emissões referentes a estes procedimentos divididos em três categorias que englobam os dados das emissões diretas, dados das emissões indiretas relacionadas com a energia e dados relacionados com outras emissões indiretas:

Categoria 1 - Contempla as Emissões Diretas de Gases de Efeito de Estufa sobre as quais a empresa tem controle direto, ou seja, as emissões provenientes de processos na propriedade ou de atividades controladas pela empresa que libertem emissões diretamente para a atmosfera. Estas serão maioritariamente provenientes do uso de combustíveis fósseis em fontes móveis (veículos, etc.) e estacionárias (caldeiras, esquentadores, etc.) e produção de eletricidade. Apesar disto, serão consideradas para esta categoria as seguintes emissões:

Emissões produzidas através da geração de calor, vapor ou eletricidade;

Emissões que surgem de processamentos químicos ou físicos;

Emissões produzidas pela queima de combustível em equipamentos operacionais móveis;

Emissões fugitivas (não intencionais) como fugas de hidrofluorocarbonetos nos sistemas de refrigeração.

Categoria 2 - Contempla as Emissões Indiretas Provenientes de Eletricidade Adquirida, ou seja, as emissões derivadas da eletricidade importada e consumida, consideradas indiretas por não serem provenientes da produção da própria empresa;

Categoria 3 - Contempla as restantes Emissões Indiretas de Gases de Efeito de Estufa que são consequência das ações da empresa, apesar de a empresa não ter um controlo direto sobre as suas fontes e não se considerarem de categoria 2, tais como as viagens de negócios em meios de transporte que não sejam da empresa, compra de materiais ou combustíveis ou processos que requerem equipamento ou instalações respeitantes a outra empresa.

Nesta categoria são abordadas maioritariamente as emissões associadas aos seguintes fatores:

Produtos comprados, como embalagens ou produtos de madeira;

Contratos relativos a equipamentos, como o arrendamento de máquinas ou outros transportes;

Produtos relacionados aos processos de produção;

Atividades relacionadas com transporte de produtos comprados até ao local de utilização ou o transporte de resíduos;

Perdas de transmissão e distribuição, ou seja, perdas de energia manifestadas como calor ou ruído;

Eliminação de resíduos, incluído o tratamento ou processamento de águas residuais e lixo sólido.

O cálculo da Pegada de Carbono assente nestas três categorias é baseado no GreenHouse Gas Protocol (GHG), o padrão internacionalmente reconhecido para a contabilização e comunicação das emissões de gases com efeito de estufa das empresas. Esta estratégia está em concordância com normas voluntárias de medição internacionais como a International Organization for Standardisation (ISO) 14064-1 e o Carbon Trust Standard, assim como o PAS 2050 e a ISO 14040, estes últimos direcionados também para a medição da pegada de carbono de produtos.

De forma simplificada, os passos a seguir no cálculo da Pegada de carbono da empresa utilizando este método são:

Averiguação de quais as atividades da organização que libertam ou contribuem para a libertação de gases com efeito de estufa, tais como o dióxido de carbono, metano, óxido nitroso, entre outros;

Obtenção e monitorização dos dados de consumo para estas atividades, tais como o consumo de combustível por veículos da empresa.

Concluída a obtenção dos dados dos consumos para as várias categorias, é realizado o preenchimento das várias variáveis numa folha de cálculo;

Pesquisa e análise de todos os fatores de emissão associados - valores de emissão estandardizados e anualmente atualizados;

Atribuição dos algoritmos associados aos vários fatores de emissão às variáveis existentes na folha de cálculo.

Cálculo final e obtenção de resultados.

Em síntese, as emissões associadas a uma determinada atividade são calculadas da seguinte forma:

Dados da atividade x Fatores de emissão(1) = Emissões (kg CO(índice 2) eq)

Por exemplo, relativamente ao consumo de água (m3):

100 000 m3 x 0,344 kg CO(índice 2) eq/ m3 = 34 400 kg CO(índice 2) eq

Após o cálculo final e a soma das emissões de todas as atividades, é então obtida a pegada de carbono associada à empresa, expressa em toneladas de CO(índice 2) eq/ano.

De realçar também que todas as atividades ou fatores que funcionem como compensadores de emissões de gases de efeito de estufa serão também consideradas para o cálculo da pegada de carbono da organização. No caso das vinhas, por exemplo, grande parte das compensações será devida ao sequestro de carbono pelos solos e biomassa da quinta.

Após a medição da Pegada Carbono, o próximo passo lógico é estabelecer uma meta de redução das emissões de gases de efeito de estufa, tendo as seguintes vantagens competitivas do ponto de vista:

Reduzir custos, através da identificação de oportunidades para aumentar a eficiência energética e de recursos;

Demonstração de iniciativa e liderança na área da sustentabilidade;

Aumentar o reconhecimento da marca e da própria certificação num mercado cada vez mais consciente e atento às causas da sustentabilidade.

Entre as várias medidas possíveis para reduzir a pegada de carbono destacam-se a utilização de energias renováveis, como a instalação de painéis fotovoltaicos ou a substituição da frota por veículos elétricos ou híbridos, armazenamento próprio de água e irrigação por gotejamento, implementação de novas técnicas de sequestro de CO(índice 2) e programas de compensação externos, como o auxílio a iniciativas de reflorestação

O cálculo da Pegada de Carbono tem assim em conta todos os bens, serviços e os resíduos gerados associados às instalações da empresa, sendo assim um método transparente, completo e flexível que permite acrescentar nos consumos às categorias propostas, e incorporar a produção de resíduos.

A Pegada de Carbono revela-se assim um instrumento que permitirá às empresas desenvolver estratégias em direção à sustentabilidade identificando desafios e desenvolvimento de cenários de modo a contribuir para todos de maneira sustentável e também futura, tudo numa só ferramenta quantificadora e que contribui para o seu desenvolvimento sustentável financeiro e ambiental.

(1) De acordo com o mencionado Protocolo CHG ou outros dados oficiais adequados à natureza dos consumos.

5 - Lista de critérios gerais

5.1 - Governança





5.2 - Dimensão Económica





5.3 - Energia e Emissões de GEE





5.4 - Gestão de Resíduos





5.5 - Recursos Hídricos





5.6 - Redução de Impactes Ambientais





5.7 - Formação de Colaboradores e Gestão Clientes





5.8 - Recursos Humanos





5.9 - Dimensão Cultural





6 - Lista de critérios específicos

6.1 - Alojamentos

6.1.1 - Gestão de Resíduos





6.1.2 - Recursos Hídricos





6.1.3 - Redução de Impactes Ambientais





6.1.4 - Social, Cultural e Económico





6.2 - Restaurantes

6.2.1 - Gestão de Resíduos





6.2.2 - Recursos Hídricos





6.2.3 - Redução de Impactes Ambientais





6.2.4 - Social, Cultural e Económico





6.3 - Animação Turística e outros operadores

6.3.1 - Gestão de Resíduos





6.3.2 - Recursos Hídricos





6.3.3 - Redução de Impactes Ambientais





6.3.4 - Social, Cultural e Económico





6.3.5 - Higiene e Segurança





6.3.6 - Formação e comunicação com clientes





6.4 - Vinhas

6.4.1 - Gestão das Vinhas





6.4.2 - Gestão do Solo





6.4.3 - Recursos Hídricos





6.4.4 - Fauna e Flora





6.4.5 - Social e Cultural





6.5 - Adegas e outros produtores

6.5.1 - Preservação do património





6.5.2 - Redução de impactes ambientais





6.5.3 - Recursos Hídricos





6.5.4 - Energia e Eficiência Energética





6.5.5 - Social, Cultural e Económico





7 - Lista critérios estabelecimentos de ensino





7 de novembro de 2023. - O Presidente, Manoel Baptista Calçada Pombal.

317033152

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-04-11 - Lei 26/2013 - Assembleia da República

  Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.