Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador João Carlos Videira Cordas

Aviso 22867/2023

Sumário: Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador João Carlos Videira Cordas.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de assistente operacional - coveiro

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 102 de 26 de maio de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro do corrente ano com o seguinte trabalhador:

João Carlos Videira Cordas - Na carreira/categoria de assistente operacional -coveiro previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 1.ª Posição, Nível 5 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de novembro do corrente ano.

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, foi designado por meu despacho, datado de 25/10/2023.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e têm a duração de 90 dias, de acordo com o referido na alínea a) do n.º 1 artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

9 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.