Edital 2022/2023, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Amarante
- Fonte: Diário da República n.º 229/2023, Série II de 2023-11-27
- Data: 2023-11-27
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Texto do documento
Sumário: Projeto do Regulamento da Taxa Turística Municipal - consulta pública.
José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante:
Torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro;
Que, a Exma. Câmara Municipal de Amarante em sua reunião ordinária realizada a 07 de novembro de 2023, deliberou aprovar o Projeto do Regulamento da Taxa Turística Municipal e submeter o mesmo a consulta pública e auscultação das associações representativas dos setores envolvidos, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Assim, nos termos do n.º 2 do citado artigo, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011 Amarante ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-amarante.pt.
Mais se torna público que o processo se encontra disponível para consulta no Edifício dos Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, bem como na página eletrónica do Município (www.cm-amarante.pt).
Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Edital, no Portal Municipal e no painel eletrónico dos Paços do Concelho e afixa-se nos Paços do Concelho.
E eu, Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, o o subscrevi.
8 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Gaspar Jorge.
317040994
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5561693.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5561693/edital-2022-2023-de-27-de-novembro