Concessão de licença sem remuneração a Filipe Correia Rodrigues de Almeida para exercício de funções em organismo internacional

Despacho (extrato) n.º 12023/2023

Sumário: Concessão de licença sem remuneração a Filipe Correia Rodrigues de Almeida para exercício de funções em organismo internacional.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e ao abrigo da competência delegada nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022), é conferida licença sem remuneração a Filipe Correia Rodrigues de Almeida, do mapa único de pessoal dos Serviços Periféricos Externos dos Negócios Estrangeiros, para o exercício de funções em organismo internacional, designadamente na Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, pelo período compreendido entre 16 de outubro de 2023 e 15 de janeiro de 2026.

8 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

317041147

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.