Notificação dos candidatos a excluir e do projeto de lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para assistente operacional (educação)

Aviso 22826-A/2023

Sumário: Notificação dos candidatos a excluir e do projeto de lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para assistente operacional (educação).

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro (Portaria), conjugada com a alínea e) do n.º 1 e com o n.º 4 do artigo 112.º, ambos do Código Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, e pelo Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, e no uso de competência que me foi subdelegada, no âmbito das atribuições do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, pelo Despacho 3/DMRH/2022, de 6 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 6 de janeiro de 2022, informa-se que a lista dos candidatos a excluir no decurso da aplicação dos métodos de seleção e o projeto de lista unitária de ordenação final no âmbito do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de Assistente Operacional (Educação), aberto pelo Aviso 3481/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 18 de fevereiro de 2022, se encontram afixadas em local visível e público do Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, e disponível no sítio da Internet deste empregador público, em https://www.lisboa.pt/municipio/organizacao-municipal/recursos-humanos/recrutamento-e-mobilidade.

2 - O prazo para exercício do direito de audiência prévia dos interessados é de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, para, querendo, dizerem por escrito o que se lhes oferecer sobre a referida lista dos candidatos a excluir no decurso da aplicação dos métodos de seleção e o referido projeto de lista unitária de ordenação final, podendo fazê-lo, com a identificação do presente procedimento concursal, através de carta registada, dirigida ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 27, 10.º piso, Bloco E, 1749-099 Lisboa.

3 - Mais se informa que, querendo, podem utilizar para exercício do direito de audiência prévia dos interessados, o formulário tipo para o efeito, disponível em https://www.lisboa.pt/municipio/organizacao-municipal/recursos-humanos/recrutamento-e-mobilidade, e que o processo de concurso pode ser consultado, mediante agendamento prévio a efetuar para o endereço de correio eletrónico rh.atendimento@cm-lisboa.pt, com a identificação deste procedimento concursal.

No uso da competência subdelegada pelo Despacho 3/DMRH/2022, de 3 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 6 de janeiro de 2022.

22 de novembro de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Elsa Viegas.

317090014

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2023-02-10 - Decreto-Lei 11/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais