Abertura de discussão pública da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Fafe

Aviso 22809/2023

Sumário: Abertura de discussão pública da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Fafe.

Abertura de discussão pública da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Fafe

Antero Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Fafe, torna público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 81/2020, de 2 de outubro, 25/2021, de 29 de março e 45/2022, de 8 de julho, que estabelece Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal de Fafe, na sua reunião extraordinária, realizada em seis de novembro de 2023, deliberou aprovar e proceder à abertura de um período de discussão publica da Proposta de 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Fafe, por um prazo de 30 dias seguidos, com início cinco dias (seguidos) após a publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta de Plano, bem como toda a documentação que integra o procedimento, será disponibilizada para consulta no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (sito na Avenida 5 de Outubro, 4820-501 Fafe), e na página eletrónica do município (http://www.cm-fafe.pt).

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões deverá ser efetuada, por escrito, através da aplicação eletrónica https://sig.cm-fafe.pt/MuniSIG/Html5Viewer/index.html?viewer=InterPARTICIPA.participa.

Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos paços do concelho, e divulgados na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal de Fafe.

16 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Fafe, Antero Barbosa.

Deliberação

Abertura de discussão pública da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Fafe

Com base no disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 81/2020, de 2 de outubro, 25/2021, de 29 de março e 45/2022, de 8 de julho, que estabelece Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Fafe, na sua reunião extraordinária, realizada em seis de novembro de 2023, deliberou aprovar e proceder à abertura de um período de discussão publica da Proposta de 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Fafe, por um prazo de 30 dias seguidos, com início cinco dias (seguidos) após a publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta de Plano, bem como toda a documentação que integra o procedimento, será disponibilizada para consulta no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (sito na Avenida 5 de Outubro, 4820-501 Fafe), e na página eletrónica do município (http://www.cm-fafe.pt).

16 de novembro de 2023. - O Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, Manuel Joaquim Gonçalves da Costa.

617084101

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2020-10-02 - Decreto-Lei 81/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

• 2021-03-29 - Decreto-Lei 25/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

• 2022-07-08 - Decreto-Lei 45/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):