Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 22803/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Arquitetura ou Engenharia Civil (CNAEF 581 ou 582), com inscrição como membro efetivo da respetiva ordem profissional, para exercício de funções na Divisão de Orçamentos Participativos.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 24 de janeiro de 2023, que recaiu sobre a proposta n.º 69/2023, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Arquitetura ou Engenharia Civil (CNAEF 581 ou 582), com inscrição como membro efetivo da respetiva ordem profissional, para exercício de funções na Divisão de Orçamentos Participativos.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe, genericamente, apoiar a elaboração de projetos, seleção de materiais e revisão de projetos de obras públicas, acompanhar as empreitadas no terreno, contratualizadas pela Câmara Municipal de Cascais no âmbito do Orçamento Participativo, verificando em colaboração com a fiscalização o desenvolvimento dos trabalhos conforme contrato e mapas de trabalhos, preparar os procedimentos de empreitadas e fornecimento de bens e serviços, através de elaboração de especificações técnicas, mapas de trabalhos, cadernos de encargos e restante documentação, apoiar em algumas tarefas administrativas nos processos de empreitadas, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, acompanhar os 3 ciclos do Orçamento Participativo (Decisão, Implementação e Gestão), apoiar os munícipes proponentes na definição das ideias e nos procedimentos necessários à apresentação de um projeto/obra OP, gestão e acompanhamento de equipas multidisciplinares e interserviços para garantir o período de análise técnica das propostas OP, inserção e atualização dos pontos de situação dos projetos/obras OP em participacascais.pt, elaboração de pontos de situação e acompanhamento e gestão de projetos/obras com outros serviços municipais.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Arquitetura ou Engenharia Civil (CNAEF 581 ou 582) e encontrarem-se inscritos como membros efetivos das respetivas ordens profissionais.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/

8 de novembro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):