Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 22798/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais da carreira e categoria de assistente operacional (área funcional coveiro), para exercício de funções na Divisão de Manutenção e Serviços Logísticos (DMSL), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 10 de outubro de 2023, que recaiu sobre a proposta n.º 1118/2023, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município da carreira e categoria de assistente operacional (área funcional coveiro), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Manutenção e Serviços Logísticos (DMSL).

2 - Caracterização dos postos de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município: Desempenha funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis e executa tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, incumbindo-lhe genericamente, proceder à abertura, arranjo e aterro de sepulturas, realizar procedimentos de inumação, procedimentos de exumação, que incluem a abertura das sepulturas, a verificação do estado de decomposição dos cadáveres, o levantamento de ossadas e a sua limpeza, desinfeção e arrumação, e procedimentos de trasladação, acompanhar os utentes, no âmbito dos referidos procedimentos, colaborar nos pequenos trabalhos de reparação e de pintura dos cemitérios, cuidar e manter o bom estado de limpeza e conservação de todos os espaços e das campas dos cemitérios. Pode aplicar produtos fitofarmacêuticos, quando tal seja necessário, desde que seja possuidor de habilitação e título para o efeito.

3 - Requisitos habilitacionais: escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade do candidato:

Nascidos até 31/12/1966: 4 anos de escolaridade;

Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6 anos de escolaridade;

Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9 anos de escolaridade;

Desde o ano letivo de 2009/2010 - 12 anos de escolaridade. No caso dos alunos que no ano letivo 2009/2010 se encontrem matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade.

Ao abrigo do preceituado no n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, é excecionalmente admitida a substituição da habilitação académica por formação e/ou experiências profissionais necessárias e suficientes para substituir aquela.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/

23 de outubro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):