Abertura do período de discussão pública do loteamento urbano I-49/22

Aviso 22663/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública do loteamento urbano I-49/22.

Discussão pública

Loteamento Urbano sito em Vale Mimoso, União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro

Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:

Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento da operação de loteamento registado através do processo I-49/22, de 28 de novembro de 2022, registado em nome de João Carlos Leal de Matos e Maria Vitalina Maymone Martins Leal de Matos, que incide sobre o prédio rústico sito em Vale Mimoso, União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho de Montijo, com a área de 15 040 m2 inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 15 da Secção 1C e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n.º 674/20010727, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas. O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

21 de setembro de 2023. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.

316973587

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro