Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 04/1994, referente ao 2.º aditamento à fase 1 e fase 2 do Parque Industrial da Gândara

Aviso 22599/2023

Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 04/1994, referente ao 2.º aditamento à fase 1 e fase 2 do Parque Industrial da Gândara.

Abertura de período para discussão pública de alteração à operação de loteamento, Processo 04/1994

Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que por meu despacho datado de 03 de novembro de 2023, autorizei um período de discussão pública da proposta de alteração ao Loteamento Industrial (2.º aditamento à Fase 1 e Fase 2), do Parque Industrial da Gândara, sito nesta Vila, Freguesia e Concelho de Carregal do Sal, a que se refere o processo 04/1994, por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados uma vez decorridos 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Durante o período de discussão pública acima fixado, o processo poderá ser consultado no Serviço de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente, de preferência com marcação prévia.

As reclamações, observações ou sugestões que eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Carregal do Sal, Praça do Município, 3430-167 Carregal do Sal, ou por correio eletrónico para: geral@cm-carregal.pt

9 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.

317063788

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.