Procedimento concursal para provimento de um técnico superior, aberto para trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída

Aviso (extrato) n.º 22505/2023

Sumário: Procedimento concursal para provimento de um técnico superior, aberto para trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto para trabalhadores com relação jurídica previamente constituída

1 - Nos termos dos artigos n.º 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Reitor da Universidade da Beira Interior, do dia 8 de novembro de dois mil e vinte e três, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para o Setor de Pessoal da Divisão de Recursos Humanos, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Universidade da Beira Interior, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.

3 - Local de trabalho: Divisão de Recursos Humanos da Universidade da Beira Interior.

4 - Caraterização do posto de trabalho: O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de Técnico Superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2004, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau de complexidade 3, nomeadamente no que respeita ao desempenho das seguintes funções: Assegurar o cumprimento de informação obrigatória em termos de pessoal (SIOE, Balanço Social, IEESP, etc.); Colaboração na elaboração das propostas de Orçamento, no que respeita aos recursos humanos; Utilização de plataformas informáticas de gestão de recursos humanos; Organizar e efetuar a gestão dos processos internos relativos a pedidos de férias, faltas, licenças; Compilação de dados necessários para a elaboração de Relatórios/Planos de atividades; Realizar o tratamento e monitorização de dados estatísticos na área de recursos humanos; Produzir indicadores de gestão para reporte e apoio à decisão superior; Prestar apoio à Gestão do Mapa de Pessoal; Elaborar relatórios técnicos com reporte de dados estatísticos sobre os vários indicadores de gestão de recursos humanos para apoio à decisão; Elaborar quadros atualizados sobre novas contratações, alterações e rescisões de contratos, entre outros; Auxiliar o processo de avaliação Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP); Desempenho de outras tarefas que lhe sejam superiormente acometidas.

5 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais e Licenciatura em Recursos Humanos, (Códigos CNAEF 313 e 345) segundo a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, sem possibilidade de substituição ao nível habitacional por formação ou experiência profissional.

6 - A publicitação integral deste procedimento será feita na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página da Universidade de Beira Interior, acessível em http://www.ubi.pt/ConcursosPublicos/.

8 de novembro de 2023. - O Reitor, Mário Lino Barata Raposo.

317063414

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.