Consolidação da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, da técnica superior Tânia José Gonçalves Faria Teixeira

Aviso 22493/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, da técnica superior Tânia José Gonçalves Faria Teixeira.

Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Conselheiro Diretor-Geral do Tribunal de Contas, de 02 de novembro de 2023, proferido ao abrigo dos artigos 7.º e 45.º, n.º 6 do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, conjugados com o artigo 27.º e 99.º, n.º 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à referida Lei 35/2014, foi autorizada a integração por consolidação da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, da Técnica Superior Tânia José Gonçalves Faria Teixeira, tendo sido, nessa sequência, celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora, posicionada na 2.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória única, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2023.

3 de novembro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Mafalda Nobre dos Reis Morbey Affonso.

317034221

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.