Concessão de licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional a Anabela Alves Isidro

Despacho (extrato) n.º 11901/2023

Sumário: Concessão de licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional a Anabela Alves Isidro.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, é concedida licença sem remuneração à técnica superior Anabela Alves Isidro, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o exercício de funções em organismo internacional, designadamente no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, pelo período compreendido entre 1 de novembro de 2023 e 31 de outubro de 2027.

2 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.