Processo 171/14.16/1509 - PC 4502606747 - projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para o estabelecimento da instalação elétrica: modificação da linha aérea a 30 kV

Édito n.º 480/2023

Sumário: Processo 171/14.16/1509 - PC 4502606747 - projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para o estabelecimento da instalação elétrica: modificação da linha aérea a 30 kV.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e nas Secretarias da Câmara Municipal de Golegã, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção Serviço aos Ativos MT E BT - Sul, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Modificação da Linha Aérea a 30 kV, designada "Canto do Jardim", com origem no apoio n.º 32 do ramal para o PT GLG 0004 da linha n.º 1412L3000800 e término no PTD GLG 0055 Canto do Jardim, em Herdade das Lezírias, freguesia de Azinhaga, concelho de Golegã, a que se refere o processo 171/14.12/159.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

31 de agosto de 2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316915744

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.