Procedimento concursal comum para o preenchimento de 12 postos de trabalho na carreira especial de inspeção, na modalidade de nomeação definitiva

Aviso 22360/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de 12 postos de trabalho na carreira especial de inspeção, na modalidade de nomeação definitiva.

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e por despacho do Senhor Inspetor-Geral de 8 de novembro de 2023, faz-se público que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 12 (doze) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da IGAMAOT, na carreira especial de inspeção, na modalidade de nomeação definitiva.

1 - Âmbito de recrutamento:

Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira especial de inspeção da IGAMAOT.

2 - Nível Habilitacional:

Licenciaturas, preferencialmente, nas seguintes áreas: engenharia do ambiente, engenharia química, engenharia da energia e do ambiente, ciências do ambiente, ciências e tecnologia do ambiente, química industrial (Ref.ª A); Geografia, Planeamento e Gestão do Território, Arquitetura, Arquitetura Paisagista, Engenharia Civil, Engenharia do território, Biologia e Direito (Ref.ª B); engenharia do ambiente e medicina veterinária (Ref.ª C); gestão, economia, administração pública, auditoria, estatística, informática (Ref.ª D).

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Funções de grau de complexidade funcional 3, conforme Anexo ao Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto cujo conteúdo funcional se encontra previsto no artigo 10.º do mesmo diploma. As funções a desempenhar estão enquadradas nos domínios das competências da IGAMAOT, através da realização de ações de inspeção e auditoria, o que implica a necessidade de deslocações em todo o território nacional, sendo funções específicas dos postos de trabalho a prover, entre outras, as seguintes:

Referência A) - realização de ações de inspeção em matérias de incidência ambiental, impondo as medidas que previnam ou eliminem situações de perigo grave para a saúde, segurança das pessoas, dos bens e do ambiente; a emissão de pareceres, estudos e informações nas áreas ambiental, SEVESO e REACH preparação, análise e/ou acompanhamento de processos administrativos relacionados com estes domínios de atuação.

Para além de conhecimentos sobre o funcionamento e operação de bases de dados com informação geográfica, os candidatados devem deter competências nos domínios relacionados com as funções a exercer, nomeadamente, na realização de ações de inspeção, auditorias, ações de fiscalização ou outras ações de controlo, com especial incidência na aplicação dos regimes jurídicos das matérias de incidência ambiental, SEVESO, REACH e demais regimes conexos com estes matérias de intervenção, realização de colheitas de amostras de águas residuais e amostras de resíduos/lamas e devem ainda ser fluentes em inglês;

Referência B) - realização de ações de inspeção e auditorias com vista ao acompanhamento e avaliação da legalidade no domínio do ordenamento do território e da conservação da natureza; a emissão de pareceres, estudos e informações nas referidas áreas e promoção da instrução, análise e acompanhamento de processos de inspeção e restantes processos administrativos relacionados com os domínios de atuação das equipas multidisciplinares.

Os candidatados devem deter competências nos domínios relacionados com as funções a exercer, na realização de ações de inspeção e auditorias junto dos serviços e organismos integrados na administração central e local, com incidência na aplicação dos regimes jurídicos no âmbito do ordenamento do território e da conservação da natureza, e demais regimes conexos com estes domínios de intervenção, para além de conhecimentos sobre o funcionamento e operação de bases de dados com informação geográfica.

Referência C) - realização de ações de auditoria e de controlo com vista a avaliar a atuação dos serviços e organismos sujeitos às suas tutelas, bem como de entidades externas tuteladas ou delegadas, no desempenho das respetivas atribuições de execução de políticas sectoriais, de regulação ou de controlo, designadamente no âmbito da segurança alimentar.

Os candidatos devem deter competências nos domínios relacionados com as funções a exercer, na realização de auditorias de sistemas, em matéria de regulação e de segurança alimentar, acompanhar as missões de auditoria realizadas em Portugal pela CE, colaborar com outras entidades e organismos nacionais, europeus ou internacionais, na sua área de intervenção, designadamente no âmbito dos Grupos de Peritos da CE.

Referência D) - avaliação dos procedimentos de controlo interno nas áreas de atuação da IGAMAOT, contribuindo para o seu aperfeiçoamento contínuo; realização de análises e recomendações sobre as atividades revistas para melhoria do funcionamento interno dos serviços; gestão e controlo da informação interna e produção dos indicadores de avaliação de gestão e de desempenho necessários à tomada de decisão; realização de auditorias internas ao Sistema de Gestão da IGAMAOT; proceder a inspeções, sindicâncias, inquéritos e averiguações na área de informática.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da IGAMAOT, em www.igamaot.gov.pt, em "Espaço Público" - "procedimentos concursais".

8 de novembro de 2023. - O Inspetor-Geral, José Manuel Brito e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):