Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção da obra de «Alteração do Layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas, no subtroço 2.3 Alfarelos/Pampilhosa, da Linha do Norte»

Despacho 11790/2023

Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção da obra de «Alteração do Layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas, no subtroço 2.3 Alfarelos/Pampilhosa, da Linha do Norte».

Nos termos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.

Para a prossecução desses objetivos, realça-se a empreitada de Modernização do Troço da Linha do Norte entre Alfarelos e Pampilhosa, incluída nas intervenções do Corredor Norte-Sul, do Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020, estabelecido a partir do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI 3+).

A relevância deste empreendimento, com repercussões positivas, de que se destacam o incremento das condições de segurança e flexibilidade da exploração, o aumento de capacidade para o tráfego de mercadorias (circulação de composições com 750 m), a redução o tempo de percurso dos serviços de Longo Curso, a renovação do ciclo de vida da infraestrutura e a redução anual do OPEX da IP, configura uma situação de interesse público com caráter urgente.

Para a concretização da «Alteração do Layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas, no subtroço 2.3 Alfarelos/Pampilhosa, da Linha do Norte» e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal, dar início ao processo expropriativo dos imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define.

Assim, por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 2 de março de 2023, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.

Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações e da alínea b) do n.º 6 do Despacho 3585/2023, do Ministro das Infraestruturas, de 6 de março de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023:

1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Alteração do Layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas, no subtroço 2.3 Alfarelos/Pampilhosa, da Linha do Norte» identificada no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo.

2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.

3 - Declaro que os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.

17 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

Mapa de áreas

Projeto de execução de expropriações

Linha do Norte - Renovação Integral de Via (Alfarelos/Pampilhosa) - Alteração do Layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas

Distrito: Coimbra

Concelho: Soure, Montemor-o-Velho e Coimbra Data: maio 2023



























317020549

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 91/2015 - Ministério da Economia

  Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos